Historia do direito

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PERÍODO DO DIREITO PORTUGUÊS DE INSPIRAÇÃO ROMANO-CANÓNICA
 
I.                  Época da recepção do Direito Romano renascido e Direito Canónico renovado – Direito Comum
 
 
Direito Romano Justinianeu desde o séc. VI até ao séc. XI
 
Entra-se nesta época, num ciclo da história jurídica portuguesa relacionado com o movimento de revitalização do Direito Romano Justinianeu, que se inicia emItália no séc. XI mas que se desenvolve, sobretudo, no século seguinte. Surge, como marco relevante no trânsito da alta para a baixa Idade Média, um novo interesse teórico e prático pelas colectâneas do Corpus Iuris Civilis - a que se chama Renascimento do Direito Romano [1].
Esta designação não é pacífica, pois a terminologia "renascimento" faz pressupor que o Direito Romano Justinianeu tenhadeixado, em absoluto, de ser conhecido, estudado e aplicado. Isso jamais de verificou. No Oriente, o direito justinianeu vigorou sempre até à queda de Constantinopla (1453). Não pode pensar-se numa aplicação completa e inalterada ao longo de tantos séculos; após a morte de Justiniano, a sua obra legislativa tornou-se objecto de paráfrases, traduções, resumos, etc. E essa literatura foi alvo demodificações substanciais. No Ocidente a sua vigência foi algo efémera. Liga-se à Itália, mercê do domínio bizantino e de uma promulgação expressa, pelos meados do séc. VI. Também se sabe que as tropas bizantinas ocuparam o Sul da Península Ibérica, mas não terá sido, contudo, uma presença susceptível de conduzir a grandes influências jurídicas.
 
De qualquer modo, as colectâneas justinianeiaschegaram ao mundo ocidental, ainda nessa época, sendo conservadas e até analisadas nos centros de cultura eclesiástica. Mas isto não significa que, durante os primeiros séculos medievos, tenham conseguido uma divulgação notória ou alcance efectivo. Pelo contrário, os textos justinianeus, de um modo geral, perderam-se ou caíram no esquecimento. E é, justamente, para assinalar o contraste entre essamodesta difusão e o interesse decisivo que o seu estudo (já com antecedentes no séc. XI) assume no séc. XII em diante, que se explica a qualificação de renascimento do Direito Romano. Nele reside o ponto de partida de uma evolução longa e diversificada que conduziria à ciência jurídica moderna.
 
Pré-renascimento do Direito Romano
 
Por muito tempo pensou-se que o renascimento do Direito Romanoapenas tinha surgido no séc. XII, com a chamada Escola de Bolonha ou dos Glosadores. Essa convicção assentava numa lenda em que o Digesto fora encontrado, casualmente, em 1135, durante o saque da cidade de Amalfi e depois levado para Pisa, sede da Corte lombarda. Atribuía-se a um imperador germânico uma lei que restituíra aos textos justinianeus força vinculativa.
 
A moderna crítica históricarejeita a referida justificação, considerada fantasiosa. Sabe-se que o Digesto era conhecido e citado antes do séc. XII. Além disso, a explicação da génese do renascimento do Direito Romano nunca poderia limitar-se a um aspecto episódico, porquanto se articula num conjunto de forças de vária ordem.
 
É preciso ter presente um quadro complexo de causas ou conexões. Dentro dele se compreende que omovimento de intensificação do estudo do Direito Romano Justinianeu despontasse e desenvolvesse.
 
Desde logo, a restauração do Império do Ocidente – Sacro Império Romano-Germânico, que aí se encontrava o seu sistema jurídico. Sob a égide da Igreja, operou-se não só essa renovação política, mas também a aplicação do direito das colectâneas justinianeias às matérias temporais. A seguir à mortede Carlos Magno, todavia, agudizaram-se as relações entre o Papado e o Império. Desponta a grande querela que encheu a época - e de que constituem aspectos mais ou menos velados - as controvérsias a respeito do problema do Estado, da sua função social e das formas de governo, do problema da Igreja e da respectiva orgânica interna. Procurava-se no direito justinianeu apoio para o fortalecimento da...
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