Historia do direito plano de aula 5

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Plano de Aula: Aspectos Relevantes do Direito no Brasil no Período Regencial e nas primeiras décadas do Segundo Reinado

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO
Título

Aspectos Relevantes do Direito no Brasil no Período Regencial e nas primeiras décadas do Segundo Reinado Estrutura do Conteúdo A promulgação do Código Penal de 1830 e a revogação do Livro V das Ordenações Filipinas, em um âmbitosocial ainda conservador e escravocrata. Ainda que o Código tenha entrado em vigor ainda no período do Primeiro Reinado, a verdade é que sua repercussão somente se faz sentir na Regência. O propósito deste tópico é ressaltar o aspecto liberal do Código (influência de Cesare Beccaria), em aparente dissonância com o conservadorismo da sociedade brasileira da época. Também deve ser sublinhada a radicalmudança de perspectiva do novo Código em relação ao Livro V das Ordenações Filipinas, ao qual substituiu. Neste sentido, deve-se abordar, entre outros temas à escolha do docente, a previsão do princípio da legalidade desconhecido no sistema, até então vigente no Brasil -, o abrandamento das penas, a permanência da possibilidade de aplicação da pena de morte (apesar de sua pouca aplicação), bem comoa maioridade penal aos 14 anos. Análise, sintética, do período regencial, enfocando as reformas liberais descentralizadoras como base para a produção de normas e criação de instituições que acentuaram essa característica no período e a reversão conservadora-centralizante promovida pelo REGRESSO a partir de 1837. Sendo a Regência um dos períodos mais agitados da história política do país, éimportante que sejam enfatizados, principalmente, dois temas: a questão da unidade territorial do país, que esteve em jogo com os inúmeros movimentos revoltosos, bem como a questão que tratou do intenso debate acerca da centralização ou descentralização do poder. Neste sentido, é importante analisar os efeitos do chamado Ato Adicional de 1834, que teve por propósito dar suporte a medidasdescentralizadoras no âmbito do poder. Também nesse contexto, faz-se relevante tratar da criação de uma instituição de grande importância no período: a chamada ?Guarda Nacional?. Deve-se frisar ser esta, não apenas um corpo armado por cidadãos confiáveis (proprietários), que tinha por propósito reduzir a excessiva centralização do poder e combater a ameaça das ?classes perigosas?, mas também dar relevo ao fato deque ela influenciou claramente no processo de fortalecimento das elites locais, contribuindo para o surgimento do fenômeno do coronelismo. Por isso, faz-se necessário analisar pontos relevantes do Código de Processo Criminal de 1832 - que, juntamente com o Código Criminal de 1830, dá início a uma tradição jurídica penal brasileira. Neste contexto, é interessante que aquele seja analisado emconjunto com o Ato Adicional de 1834, já que ambos, em comum,

compartilham o espírito de descentralização vigente no período (ainda que isso apontasse para uma contradição sistêmica, pois a Constituição de 1824 tem no centralismo sua essência), de forma a ampliar o poder das elites fundiárias, principalmente por intermédio da figura do juiz de paz. Outro ponto a ser abordado é o surgimento, nosistema jurídico brasileiro, por intermédio do Código de Processo Criminal, do consagrado e histórico instituto do Habeas Corpus. Apresentação dos aspectos social, econômico, político e mental que circunstanciam o período referente ao Segundo Reinado. Neste ponto, procurar-se-á estabelecer, ainda que de forma breve, os alicerces social, econômico, político e mental do Segundo Reinado, com o propósitode preparar a base para o estudo de institutos jurídicos do período. São temas que podem ser abordados para este propósito: a manutenção de uma estrutura socioeconômica baseada na economia cafeeira e na escravidão (tratada em tópico específico), a busca pela modernização capitalista, o início de um grande processo imigratório e a Guerra do Paraguai. Análise do Código Comercial de 1850 no...
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