Historia do direito brasileiro

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Caso 1

Em 1850 foi promulgada a lei Eusébio de Queiros que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil. Todavia, esta não foi a única lei destinada a combater o tráficode africanos para o Brasil.  Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que procurava dar andamento a um tratado firmado em 1826 entre a Inglaterra e o Brasil o qual, três anos após a suaratificação (que se deu em 1827) declararia como ilegal o comércio de escravos para o Brasil.  Esta lei, contudo, não produziu os efeitos desejados.  Desenvolva considerações acerca do que contribuiu para ofracasso da lei de 1831 e das condições que possibilitaram o êxito da lei Eusébio de Queiroz.
Resposta: E
Em 1831 a proibição do tráfico negreiro foi por conta de um acordo político com a Inglaterra eque não surtiu efeito por falta de instrumentalização de combate ao tráfico negreiro, daí surgiu a expressão “Lei para inglês vê “ já que em 1850 a Inglaterra havia editado o : “Bill Aberdeen”queautorizava a marinha inglesa a interceptar em qualquer oceano do planeta, em qualquer água territorial a interceptar qualquer navio negreiro sendo assim o Ministro Euzébio de Queiroz fez publicar uma leicom seu nome e que pela 1 vez dava instrumentos efetivos de combate ao tráfico negreiro.
 
Questão objetiva 1
 
Segundo o historiador Boris Fausto (História do Brasil – EDUSP), mais do queassinalar a metade do século XIX no Brasil, o ano de 1850 foi marcado pela entrada em vigor de uma série de leis que buscavam mudar a fisionomia do país no sentido daquilo que se entendia, à época, comomodernidade. Assim, no que se refere a esta legislação, voltada para uma modernização institucional do Império, é CORRETO afirmar que:
 
A – Ela resultou de ampla participação popular, uma vez que osistema político-eleitoral permitia que todos os homens, maiores de 21 anos pudessem exercer o seu direito de escolher diretamente os candidatos que iriam compor a Câmara dos Deputados.
B – Ela se...
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