Historia das finan as p blicas no Brasil

Historia das finanças públicas no Brasil

Finanças Públicas é o campo da Economia preocupado com o pagamento de atividades coletivas e governamentais, assim como com a administração e o desempenho destas atividades. O campo é, muitas vezes, dividido em questões sobre as quais as organizações coletivas ou governamentais deveriam fazer ou estão fazendo, e questões de como pagar tais atividades. O termo mais amplo, economia pública, e o termo mais curto, finanças governamentais, são também muitas vezes usados.
Este conceito é bastante recente no Brasil, visto que até a década de 90 a lei antitruste era precária e ineficiente, além do fato de que havia forte monopólio estatal direto em diversas áreas. A constituição de 1988 alterou tal contexto, com redução da intervenção estatal direta:
“Art. 173 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária ao simperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”
“Art. 174 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.”
Podemos dizer que as Finanças Públicas abrangem a captação de recursos pelo Estado, sua gestão e seu gasto para atender às necessidades da coletividade e do próprio Estado. As mudanças exigiram o desenvolvimento de novas formas de gerenciamento das atividades econômicas, em especial a criação das agências reguladoras, tais como:
• Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);
• Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);
• Agência Nacional de Petróleo (ANP);
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
• Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
• Agência Nacional de Águas (ANA);
• Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
• Agência Nacional de Transportes Aquaviários