História do direito

Páginas: 24 (5943 palavras) Publicado: 7 de novembro de 2011
5. MOVIMENTO CODIFICADOR MODERNO

As “Ordenações Filipinas” foram revogadas em Portugal, graças ao Movimento Codificador Moderno; esse movimento surgiu em conseqüência da Revolução Francesa e da vitória da burguesia.
O modelo de Direito, no Movimento Codificador Moderno, é aquele que põe a lei como parâmetro, com a sociedade passando a viver conforme as leis. No Direito Romano, o modelo éexatamente o inverso, o sistema de leis consolida-se através das experiências sociais e individuais. Portugal revogou as Filipinas em 1867, quando da promulgação do seu 1o. Código Civil.

6. AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS

Dentre todos os países da América Latina, só o Brasil não tinha ainda o seu Código Civil. Em 1854, Augusto Teixeira de Freitas foi encarregado da elaboração de um projeto doCódigo Civil Brasileiro. Logo ele percebeu que seu trabalho caía no vazio, ficava paralisado por falta de avaliação. O motivo era claro. Teixeira de Freitas era abolicionista convicto, e na possibilidade de fazer melhor, em prol da abolição ele decidiu ignorar e excluir a escravidão em seu projeto. Esse fato não passou despercebido e muito desagradou aos grandes proprietários rurais, que detinham opoder. Para esses, a abolição significava grandes perdas por acabar com a mão de obra escrava; assim, determinaram que o trabalho de Freitas tivesse dificuldade em ser examinado, não alcançando portanto resultados.
Teixeira de Freitas convenceu-se de que era impossível prosseguir na sua obra, em razão dos seus próprios pontos de vista. Como conseqüência de desentendimentos entre o governoimperial e Teixeira de Freitas, o contrato de trabalho foi desfeito em 1872.
Freitas, então muda-se para Curitiba, onde viveu com sua família, no local onde hoje é o prédio da Telepar, quase até o final de sua vida.
Um ano antes de morrer, muda-se para Niterói, vivendo lá até 13 de dezembro de 1883, quando morreu.

grande valor de Teixeira de Freitas, refletiu-se no seu ato de coragem, ao fazeroposição aos interesses do poder vigente e ao se negar a continuar o seu trabalho; tudo porque era contra a escravidão.
13 de dezembro de 1983: foi realizado um Congresso em Roma em Homenagem ao centenário de sua morte.
O projeto de Teixeira de Freitas foi aproveitado em vários países da América Latina; a legislação civil da Argentina é de Teixeira de Freitas.
O projeto de Teixeira de Freitas nãofoi aproveitado na elaboração do Código Civil Brasileiro.

7. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Depois de Teixeira de Freitas ter abandonado o projeto do Código Civil, em 1872 (seu trabalho nunca foi aproveitado), inicia-se um longo período de espera. Durante toda esta fase, o Brasil permaneceu atrás de todos os outros países da América Latina que já tinham seus Códigos.
Em 1916, Clóvis Beviláquafoi convidado para elaborar o projeto; com seu trabalho sendo aproveitado, em 1o. de janeiro de 1917, o Brasil revogava as “Ordenações Filipinas” e promulga o seu Código Civil.
O Código Civil Brasileiro pode ser considerado como uma continuação da obra de Justiniano. Está impregnado de citações romanas, tendo alguns artigos que são meras traduções do Direito Romano.

8. LEI X DIREITO“Lei não significa Direito”
O homem é um ser livre e pelo fato de ser racional, decorre a sua liberdade. O homem é igual em relações a seus semelhantes. Para que a liberdade de um não venha ferir a liberdade do outro, devem existir regras (Leis) que façam o convívio social possível e pacífico. Para que tais leis sejam “direito” ou legítimas, devem ser de consenso da sociedade. Hoje, a sociedade viveconforme as leis, num modelo imposto pelo Estado, que é quem promulga as leis. É o Império da lei, garantindo o progresso, a segurança e a felicidade que só o cumprimento às leis pode alcançar.
Infelizmente, as leis promulgadas pelo legislativo não são tão legítimas e nem atendem muitas vezes, aos interesses do povo, e sim aos interesses dos congressistas. Existem leis injustas. O que é de...
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