Hipóteses de interposição das ações autônomas de impugnação

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HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DAS

AÇÕES AUTÔNOMAS DE

IMPUGNAÇÃO

APS – RECURSOS PENAIS – 2011.1

Aluno: Juan Marcello Capobianco.

Mat. 082250024

SUMÁRIO

1. DISTINÇÃO ENTRE RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO.

2. HABEAS CORPUS

2.1. CONCEITO
2.2. NATUREZA JURÍDICA
2.3. PREVISÃO LEGAL E ESPÉCIES
2.4. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO
2.4.1 FALTA DE JUSTA CAUSA
2.4.2 PRISÃO PORMAIS TEMPO DO QUE A LEI DETERMINA
2.4.3 COAÇÃO DETERMINADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE
2.4.4 CESSAÇÃO DO MOTIVO LEGÍTIMO DA COAÇÃO
2.4.5 INADMISSÃO DE FIANÇA, QUANDO A LEI A PREVÊ
2.4.6 PROCESSO MANIFESTAMENTE NULO
2.4.7 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE
2.5 HIPÓTESES EM QUE NÃO É CABÍVEL O HABEAS CORPUS

3. REVISÃO CRIMINAL
3.1 CONCEITO E PREVISÃO LEGAL
3.2 NATUREZA JURÍDICA E PRAZO3.3. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO
3.3.1 SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI
3.3.2 SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS
3.3.3 SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDADA EM PROVAS COMPROVADAMENTE FALSAS
3.3.4 SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO ACUSADO
3.3.5 NOVAS PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZE DIMINUIÇÃO DE PENA
3.4 REVISÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA ABOLUTÓRIAIMPRÓPRIA

4. MANDADO DE SEGURANÇA NA ESFERA CRIMINAL
4.1 CONCEITO
4.2 ADMISSIBILIDADE
4.3 HIPÓTESES MAIS COMUNS DE MANDADO DE SEGURANÇA NA ESFERA CRIMINAL
4.4 VEDAÇÕES AO USO DO MS EM MATÉRIA CRIMINAL

1. DISTINÇÃO ENTRE RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO.

Cabe distinguir, preliminarmente, as ações autônomas de impugnação dos Recursos, em matéria processual penal, a fim dedelimitar o alcance da matéria em pauta, visando sua correta distinção.

Marcantes diferenças ressaltam entre as medidas, eis que enquanto as ações autônomas de impugnação são completamente autônomas, os Recursos constituem mero prolongamento da ação principal. Enquanto os Recursos consubstanciam uma fase do processo em curso, as ações autônomas de impugnação são completamente diversas do processoque se pretende atacar. Nas ações autônomas ocorre novo processo, com autos apartados e completa independência da ação que lhe serve de motium.

Nas ações autônomas constitui-se nova relação jurídico-processual, nos Recursos a ação é a mesma anterior. Devem os Recursos ser interpostos antes do trânsito em julgado, i.e., antes que se faça coisa julgada material, eis que o trânsito em julgado é fatoimpeditivo para os Recursos, o que difere das ações autônomas, onde o trânsito em julgado não obsta sua propositura, podendo as ações autônomas serem destinadas à desconstituição da coisa julgada ou mesmo ocorrer antes de tal fase, quando visa a atacar decisão jurisdicional no curso do processo, para a qual não caiba recurso, verbi gratia do art. 581, I, do CPP, que prevê Recurso em SentidoEstrito nos casos em que o juiz não receber a denúncia ou queixa. Na hipótese de recebimento, a lei não prevê recurso, pelo qual deve a defesa valer-se de Habeas Corpus, visando ao trancamento da ação penal, eis que se trata de ação autônoma de impugnação.

A causa de pedir dos Recursos não pode ser a mesma das ações autônomas, posto que devem visar a objetivos diferentes, não se valendo do princípioda fungibilidade, pertinente aos recursos entre si. Isto se dá, a priori, pela flagrante diferença entre suas naturezas jurídicas, pois enquanto os recursos são instrumentos processuais destinados ao reexame, correção ou integração das decisões jurisdicionais, as ações autônomas são novas ações, bem diversas, portanto, da natureza endoprocessual dos recursos.

2. HABEAS CORPUS

2.1. CONCEITOTrata-se de garantia individual de proteção constitucional, verdadeiro remédio de caráter judicial, destinado a evitar (no HC preventivo) ou fazer cessar (no HC repressivo) violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

2.2. NATUREZA JURÍDICA

Trata-se de ação penal popular constitucional, no entendimento de Mirabete (2003:709), parte da doutrina,...
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