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ATIVIDADE FINAL
Através deste trabalho foi possível disponibilizar informações sobre a política de financiamento da educação pública no Brasil, a concepção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, além de seus principais objetivos, sua forma de execução, sua operacionalização e a prestação de contas, mostrar ainda, a importância do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS - Fundeb) para a execução dessa política pública. O Fundeb cria mecanismos para o surgimento de uma nova concepção de gestão educacional, apoiada no princípio da colaboração, em que todas as unidades federativas possuem papéis definidos no processo de execução dos recursos provenientes do fundo. Portanto o Fundeb é uma política pública de financiamento da educação suscetível a processo de fiscalização de sua execução e de prestação de contas, o qual é possível identificar o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundeb como um órgão responsável pela permanente vigilância da aplicação dos recursos públicos do fundo. Onde todo cidadão deve acompanhar a execução do Fundeb em seu Estado ou município, bem como todo o processo de transferência de recursos, a execução desses e a devida prestação de contas. Se os recursos financeiros estão sendo empregados de acordo com as orientações legais, de maneira eficiente e eficaz. Tudo isso para promover equalização na distribuição dos recursos; reduzir as desigualdades; contribuir para a universalização da educação e valorizar os profissionais da educação. Segundo, Valério de Oliveira Mazzuoli. “Cidadão é aquele que participa da vida política do país onde vive, são todos aqueles que habitam o âmbito da soberania de um Estado e deste Estado recebem uma carga de direitos (civis e políticos; sociais, econômicos e culturais) e também deveres, dos mais variados”. Contudo, dois importantes fatos fortaleceram esta luta: o surgimento da Organização das