Higiene e vigilancia sanitaria dos alimentos

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15/03/2013

Biotecnologia dos Alimentos

AGENTE DE SAÚDE


Quais estabelecimentos estão sujeitos ao controle e fiscalização sanitária?

Requisitos para regularização do estabelecimento
do projeto arquitetônico e memorial descritivo (com previa licença ambiental) Vistoria para concessão do Alvará Sanitário (condicionada ao cumprimento de normas de Boas Práticas de Fabricação BPF epresença de responsável técnico legalmente Habilitado).

Apresentação

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 No caso

de renovação de licença sanitária, a inspeção poderá ser realizada posteriormente, a critério do órgão de vigilância sanitária competente.

 Obs.: O Alvará Sanitário tem validade para o ano em que é concedido e poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, cassado ou cancelado, no interesse da saúdepública.

 O estabelecimento poderá somente após a concessão Sanitário.

funcionar do Alvará

Requisitos Técnicos para regularização de indústrias
Legislação pertinente: Portaria SVS\MS nº 326, de 30/07/1997 Resolução – RDC nº 275, de 21/10/2002

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Portaria 326 de 30.07.97

Aprova o regulamento técnico sobre condições higiênico-sanitárias e de Boas Práticas deFabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos. Estabelece requisitos gerais (essenciais) de Higiene e de Boas Práticas de Fabricação para alimentos produzidos/fabricados para o consumo humano.

RDC 275 de 21/10/2002

Aprova

o

regulamento

técnico

de

procedimentos

operacionais padronizados (POPs) aplicados às indústrias de alimentos e a lista de verificaçãodas Boas Práticas de

Fabricação nas mesmas.

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RDC 275 de 21/10/2002
Anexo I Regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados. Tem por objetivo estabelecer procedimentos operacionais padronizados que contribuam para a garantia das condições higiênico-sanitárias necessárias ao processamento / industrialização de alimentos, complementando as Boas Práticas deFabricação.

RDC 275 de 21/10/2002
Estabelece requisitos gerais e específicos para elaboração dos seguintes POPs:
Higienização das instalações, equipamentos, móveis e utensílios; Controle da potabilidade da água; Higiene e saúde dos manipuladores; Manejo dos resíduos; Manutenção preventiva e calibração dos equipamentos; Controle integrado de vetores e pragas urbanas; Seleção dasmatérias-primas, ingredientes e embalagens; Programa de recolhimento de alimentos.

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RDC 275 de 21/10/2002
Anexo II Lista de verificação das Boas Práticas de Fabricação (avalia o cumprimento do regulamento técnico constante do anexo I e do regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação aprovado pela Portaria nº 326/97). É apresentado emforma de check-list.

Boas Práticas de Fabricação
As Boas Práticas compreendem:
Instalações físicas, equipamentos, móveis e utensílios;

Qualidade da água do sistema de esgoto;
Processo de produção, manipulação e controle

sanitário em todas as fases, da aquisição de insumos, matérias-primas e embalagens para o consumo; Transporte de matérias-primas, insumos e produtos acabados;

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Boas Práticas de Fabricação
Prevenção de contaminação cruzada;
Programa de controle de pragas e vetores; Gerenciamento de resíduos; Normas para visitantes; Rastreabilidade e recolhimento; Documentação;  Outros requisitos que possam interferir nos padrões

de identidade e qualidade dos serviços e produtos.

1.1. Objetivo Estabelecer Procedimentos Operacionais Padronizadosque contribuam para a garantia das condições higiênico-sanitárias necessárias ao processamento/industrialização de alimentos, complementando as Boas Práticas de Fabricação. 1.2. Âmbito de Aplicação Aplica-se aos estabelecimentos processadores/industrializadores nos quais sejam realizadas algumas das seguintes atividades: produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transporte...
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