Higiene e vigilancia sanitaria dos alimentos

15/03/2013

Biotecnologia dos Alimentos

AGENTE DE SAÚDE

Quais estabelecimentos estão sujeitos ao controle e fiscalização sanitária?

Requisitos para regularização do estabelecimento do projeto arquitetônico e memorial descritivo (com previa licença ambiental) Vistoria para concessão do Alvará Sanitário (condicionada ao cumprimento de normas de Boas Práticas de Fabricação BPF e presença de responsável técnico legalmente Habilitado).

Apresentação

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 No caso

de renovação de licença sanitária, a inspeção poderá ser realizada posteriormente, a critério do órgão de vigilância sanitária competente.

 Obs.: O Alvará Sanitário tem validade para o ano em que é concedido e poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, cassado ou cancelado, no interesse da saúde pública.

 O estabelecimento poderá somente após a concessão Sanitário.

funcionar do Alvará

Requisitos Técnicos para regularização de indústrias
Legislação pertinente: Portaria SVS\MS nº 326, de 30/07/1997 Resolução – RDC nº 275, de 21/10/2002

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Portaria 326 de 30.07.97

Aprova o regulamento técnico sobre condições higiênico-sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos. Estabelece requisitos gerais (essenciais) de Higiene e de Boas Práticas de Fabricação para alimentos produzidos/fabricados para o consumo humano.

RDC 275 de 21/10/2002

Aprova

o

regulamento

técnico

de

procedimentos

operacionais padronizados (POPs) aplicados às indústrias de alimentos e a lista de verificação das Boas Práticas de

Fabricação nas mesmas.

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RDC 275 de 21/10/2002
Anexo I Regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados. Tem por objetivo estabelecer procedimentos operacionais padronizados que contribuam para a garantia das condições higiênico-sanitárias necessárias ao processamento / industrialização de alimentos, complementando as Boas Práticas de