Hierarquia Das Normas No Direito Do Trabalho

Regimento 1744
• Proibia a distribuição de drogas e medicamentos para estabelecimentos não habilitados; • Multas e apreensões em caso de descumprimentos;
• Criação da figura de Responsável Técnico
• Exigia a existência de balanças, pesos e medidas, medicamentos galênicos, vasilhames, livros, etc. Justus Liebig (1803-73) lançou as bases da farmacodinâmica moderna ao descobrir as ações farmacológicas e químicas do organismo, sobretudo os fenômenos metabólicos. Medicamentos de uso comum passaram a ser investigados, principalmente na Alemanha, para se descobrir como atuavam nos tecidos. A colaboração entre químicos e fisiologistas tornou-se um procedimento básico para a demonstração de que os princípios ativos tinham os mesmos efeitos das drogas originais. A partir da promulgação da Primeira
Constituição Republicana, 1891, que propôs um sistema educacional descentralizado, o ensino farmacêutico estendeu-se a outros estados.
HISTÓRIA DA FARMÁCIA NO BRASIL
Com a fundação das primeiras Faculdades de Farmácia (1839 - 1898), o boticário foi lentamente sendo substituído pelo Farmacêutico.
• A botica, onde o boticário pesquisava e manipulava fórmulas extemporâneas, originou dois novos tipos de estabelecimentos: – Farmácia – Laboratório Industrial Farmacêutico.
DECRETO 19.606/31
• Reconhece a competência para o farmacêutico exercer: Análises clínicas, químico bromatologista, biologista e legista; • Controle de venda de substâncias causadoras de dependência, retenção de receita e guarda em armários; • Obrigatoriedade da direção por farmacêutico nos laboratórios privativos de hospitais, casa de saúde, sanatórios, cooperativas, estabelecimentos religiosos.
Breve histórico da legislação sanitária relativa à promoção de produtos sujeitos à vigilância
• Decreto n.º 19.606/1931
– primeiro regulamento brasileiro que tratava a questão da propaganda de medicamento.
• Decreto n.º 20.377/31
– Regulamenta o Decreto n.º 19.606/31. “É terminantemente proibido anunciar,