Hierarquia das normas jurídicas

Resumo


HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS E A ESPECIFICIDADE DA NORMA.


I. A teoria da hierarquia das normas jurídicas é um sistema de escalonamento das normas, proposto por Hans Kelsen, jurista alemão do século passado, que também é chamada de "Pirâmide de Kelsen".

No Brasil, a Pirâmide de Kelsen é de fácil visualização, quando olhamos para o sistema jurídico pátrio: CF; Leiscomplementares; Leis ordinárias; Medidas Provisórias e leis delegadas. Resoluções.
A estrutura criada por Kelsen consagra a supremacia da Norma Constitucional e estabelece uma dependência entre as normas escalonadas, já que a norma de grau inferior sempre será válida se, e somente se, fundar-se nas normas superiores.
Vejamos os conceitos de cada norma exposta na Pirâmide de Kelsen.

A. CF.

Tem seufundamento na Soberania Nacional, ou seja, na independência e exclusividade de resolução de questões internas, e organização político-jurídica do país.
Quanto aos assuntos de que trata a CF, ela é a lei fundamental, já que organiza os elementos essenciais do Estado.
Eis porque ela ser o cume da Pirâmide de Kelsen: Ela é a expressão do Poder organizacional, estatal que emana do povo e para ele éfeita por seus representantes eleitos.

B. Leis Complementares.

A Lei Complementar tem um processo de aprovação, no Congresso Nacional, mais rigoroso, já que ela deverá ser aprovada mediante quorum com a maioria absoluta (art. 69 CF/88); sobre sua matéria (o assunto de que trate) esta está taxativamente expressa na CF. O importante é que não existirá Lei Complementar sobre assunto que nãoseja elencado na CF.

C. Leis Ordinárias.

Lei Ordinária tem como requisito de aprovação quorum em maioria simples, desde que presentes na sessão a maioria absoluta de membros (art. 67 CF/88) e sua matéria é "residual", ou seja, ela só poderá tratar de assunto que tenha sido "deixado de lado" pela Lei Complementar, que seria então "mais importante".
Por outro lado, àqueles que defendem que ambasestão no mesmo patamar de hierarquia, os argumentos são o de ser indiferente o "quorum" de votação, já que o órgão que as elabora é o mesmo - Congresso Nacional - Poder Legislativo - e, sobre a matéria de que tratem irá se falar em "resíduo" para a Lei Ordinária só porque o Poder Constituinte, quando quer que o assunto seja regulado pela Lei Complementar, e é omisso quando for Lei Ordinária areguladora.

D. Medidas Provisórias e leis delegadas.

Certo é que tanto Medidas Provisórias quanto Leis Delegadas estão abaixo de Leis Ordinárias e Leis Complementares, na hierarquia legal. D.1. Medida Provisória - art. 62 CF/88: São atos do Presidente da República que serão feitas em caso de relevância e urgência. Terão força de lei e serão submetidas ao Congresso Nacional para que se tornemformalmente leis.

D.1. Leis Delegadas - art. 68 CF/88:

São leis, desde seu nascedouro, que são elaboradas pelo Presidente da República quando e, somente quando, o Congresso Nacional lhe delegue a função legislativa.
Se entre a Medida Provisória e a Lei Delegada há hierarquia é discutível.
Encontram-se abaixo das Leis Ordinárias e Leis Complementares e obviamente da CF. Tanto MedidaProvisória como Lei Delegada emanam do Poder Executivo - Presidente da República - são portanto fruto de "poder legiferante anômalo".
É que o poder de fazer leis - o Poder legiferante - é próprio do Poder Legislativo.

E. Resoluções:

São os instrumentos com os quais haverá regulamentações de matérias dentro dos limites de ação de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
As resoluções são os meiosque serão usados para o exercício destas ações não legiferantes.
Além destas hipóteses de Resoluções há a descrita no § 2º do art. 68 da CF:
Resolução é a forma com a qual o Congresso faz a delegação de parcela de poder legiferante ao Presidente da República.
A norma máxima é a CF já que dela todas as outras devem emanar e claro, devem nela buscar sua inspiração, como condição sine qua...
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