Hierarquia das leis

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Ao Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores
Sr. Marcus Marcelo
Araguaína/TO
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Senhor Presidente,

Nós acadêmicos da turma do 1º período de Direito da FACDO (Faculdade Católica Dom Orione) abaixo identificados, apresentamos a Vossa Excelência o presente requerimento, com as devidas justificativas e os pedidos a seguir:

O presente pedido versa sobre estabelecer regras a seremseguidas pelos servidores públicos quando na atividade de fiscalização do trânsito, bem como para os próprios usuários e lojistas visando o bem-estar dos motoristas e passageiros bem como o desejo de cada cliente.
O nosso pedido tem embasamento legal na própria Constituição Federal que assim disciplina:

Art. 30. Compete aos Municípios:
V- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessãoou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Para que o trânsito do município de Araguaína venha melhorar, sugerimos a Vossa Excelência, a criação de lei municipal, estabelecendo o seguinte: I – Criação de estacionamentos privativos por parte dos logistas; II- Implantação do sistema de rodízio nas ruas de maior fluxo deveículos igual às grandes cidades do Brasil.
Nestes termos pedimos deferimento dos pedidos.
Desde já agradecemos antecipadamente a atenção ao nosso pedido.

Araguaína, 05 de março de 2013

Justificativa da temática utilizada

Como podemos observar através de alguns estudos e pesquisas, o trânsito de Araguaína, vêm se tornando motivo de estresse para os motoristas e para a própriapopulação de um modo em geral.
Isso se deve ao fato de haver certa carência por parte da infraestrutura e de um bom planejamento.
Em consulta ao Departamento Nacional de Trânsito, obtemos os seguintes dados: Araguaína tem atualmente a segunda maior frota de veículos do estado, perdendo apenas para Palmas. São 78.633 veículos, dos quais 21.848 são carros e 24.414 são motocicletas. 
É necessáriatambém, isto é óbvio, que haja uma manifestação de indignação por parte da população, onde ressalve o que estamos vivenciando, para que assim as autoridades possam tomar ciência da gravidade que vêm se tornando.
Nos últimos anos, houve um acentuado aumento de meios de transportes. A cidade literalmente parece que não suporta mais tantos veículos. Mas isso acontece porque os serviços públicosprecisam se preparar para o aumento populacional, coisa que aqui não vem acontecendo há décadas.
O grande embasamento está voltado para a ideia de que não existe estacionamento suficiente para tantos veículos, e isto se torna um verdadeiro caos!
O que precisamos são de pessoas qualificadas nos setores de fiscalização. Pois as autoridades só enrolam a população, não encarando o problema comseriedade, ficando eles, inertes a situação.
Os empresários logísticos, por assim dizer, poderiam de alguma forma ajudar na contribuição desta tese aqui discutida, como por exemplo, na construção de estacionamentos privados para seus clientes e funcionários, diminuindo o estresse no trânsito e garantindo a satisfação de seus clientes.
Nós e a população em geral, almejamos a melhoria no trânsito emnossa cidade, havendo cautela por parte dos motoristas, principalmente nos horários de picos, porque a frota tanto de motos quanto de carros aumentou consideravelmente nos últimos anos, diferentemente do investimento das autoridades na capacitação de seus funcionários e na estrutura física de nossa cidade.

Estacionar o carro no Centro de Araguaína ou em outros pontos movimentados da cidadetornou-se uma dor de cabeça para donos de veículos. Quem trabalha nessas imediações ou precisa resolver assuntos em órgãos públicos ou no comércio tem que deixar o carro bem distante destes locais. Após peregrinar pelas ruas, só lhe resta recorrer a estacionamentos particulares, os quais não possuem vagas suficientes para todos, e a carência de vagas acaba levando-os a estacionamentos irregulares em...
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