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A questão das invasões e ocupações.
O direito de propriedade é um direito individual. O direito de propriedade é tão importante que já aparece no “caput” do artigo 5º. – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” (art. 5º, “caput” da CF). A invasão de terras é parte integrante do processo de urbanização no país.
Existe uma diferença entre Ocupação e invasão; A invasão é quando a entrada se dá em um local que está sendo utilizado. Já a ocupação é quando o local não está atendendo a função social de propriedade prevista na Constituição, ou seja, encontra-se sem uso, abandono.
No Brasil temos o MST - Movimento Sem Terra que se organiza em torno de três objetivos principais: Lutar pela terra; Lutar por Reforma Agrária; Lutar por uma sociedade mais justa e fraterna.A partir dos anos 80, é que as invasões começam a se transformar ocupações gradativas, resultado de ações individuais familiares, para ganhar um sentido massivo e organizado, a partir da crise econômica que se inicia em 1979. Várias cidades brasileiras apresentam a partir dessa data a ocorrência de ocupações coletivas e organizadas de terra.
Toda vez que ouvimos noticias de ocupação de terras rurais ou urbanas por famílias empobrecidas, o senso comum fala mais alto. Usualmente ouvimos: “Não sou contra a distribuição de terra e casa para quem precisa, mas tem muito oportunista no meio desta gente que só quer tirar proveito e vender depois a terra que ganhou do governo!” Outras vezes ouvimos: “Não podemos admitir o uso da violência pelos sem-terra ou sem-teto. Por que eles não fazem como eu que trabalhei muito para ter a minha casa!” Podemos ouvir ainda: “O que sou contra é a invasão de terra que tem dono, a propriedade tem de ser respeitada. Precisamos de segurança jurídica!”
A ausência de uma