Heteronomia do direito e bilateridade atribuida na visão de miguel reale

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  • Publicado : 24 de setembro de 2012
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O Direito segundo a perspectiva da heteronomia e da bilateridade atribuída na visão de Miguel Reale; e o paralelo entre Moral e Direito nos critérios de Tomásio, Kant e Fichte

Iniciarei minha síntese de dados apresentando etimologicamente as definições para tais terminologias a fim de explicitá-las objetivamente e transcorrer ao longo do ponto de vistas de tais pensadores.
A palavra “Direito”é originária do latim “directus”, significando seguir ou se estender em linha reta; que segue uma determinada direção e não se desvia dela.
Juridicamente a palavra “Direito” é o conjunto de regras de organização e conduta que, consagradas pelo Estado, se impõem coativamente, visando a disciplina da convivência social.
Todavia, não se encontra talvez em toda extensão do conhecimento humanotanta abundância de definições como na do direito. E devido a essa variedade de definições e perspectivas tomaremos aqui, em sentido amplo, o direito como um “conjunto de regras imperativas e atributivas de conduta, destinadas a possibilitar a coexistência da liberdade individual na realização dos fins do homem, enquanto pessoa, com a necessidade da convivência grupal do homem, enquanto entesocial”.Ou seja, limitemo-nos a dizer que “o direito é o princípio de adequação da pessoa à vida social”.
Heteronomia é a condição de pessoa ou grupo que recebe de outrem a lei a que se deve submeter; sujeição ao alheio.
A bilateridade do direito se expressa numa dicotomia, ou seja, ao mesmo tempo em que impõem um dever jurídico a alguém, atribuem um poder ou direito subjetivo a outrem; devido à estruturaimperativo-atributiva das normas jurídicas. Desse modo, se estabelece na relação entre direitos e deveres.
A moral é o conjunto de regras de hábitos ou conduta julgados válidos, quer de modo absoluto, quer para grupo ou pessoa determinada. Ou seja, a moral transcorre e modifica-se segundo um contexto histórico, cultural, social ou mesmo regional sendo válida para um segmento de pessoas, para umsegmento majoritário ou mesmo segundo uma perspectiva individual.
Ética é o conjunto de normas e princípios que norteiam a boa conduta do ser humano, uma espécie de avaliadora crítica da conduta moral segundo preceitos determinados corretos, o que conceitua uma conduta como correta ou não. “É a ciência normativa dos comportamentos humanos”.


A Heteronomia do Direito

No Direito, que possuiheteronomia, as regras jurídicas são impostas independentemente da vontade de seus destinatários. O indivíduo não cria o dever-ser, como acontece na Moral autônoma – querer espontâneo. A regra jurídica não nasce na consciência individual, mas no seio da sociedade. A adesão espontânea às leis não descaracteriza a heteronomia do Direito.
Pode-se obedecer ou não às normas de direito das quais somosdestinatários, o que não exclui uma punição seja ela em âmbito social ou jurídico. As normas são postas pelos legisladores, juízes, usos e costumes, sempre por terceiros, podendo seu conteúdo coincidir ou não com as convicções que temos sobre o assunto. Pode-se criticar as leis, das quais divergimos, mas deve-se agir de conformidade a elas, - enquanto estiverem vigentes ou até que sejam revogadasou então caírem em manifesto desuso, o que não impede a busca pela atenuação ou neutralização do “direito injusto”- mesmo sem concordar com seu conteúdo. Isso significa que elas valem objetivamente, independentemente, e a despeito da opinião e do querer dos obrigados.
É essa validade objetiva e transpessoal das normas jurídicas, que se impõem acima e independentemente das convicções e pretensõesdos destinatários, que se denomina heteronomia. Há no Direito um caráter de “alheiedade” do indivíduo, de certa “alienação” com a regra. Diz-se, então, que “o Direito é heterônomo, visto que é posto por terceiros aquilo que juridicamente somos obrigados a cumprir”.
E nem sempre haverá aquiescência, mesmo baseando-se na premissa de que este terceiro elemento seria o Estado, e sendo o Estado...
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