Hermenêutica

Hermenêutica Jurídica
"O Estado Democrático de Direito e a (des)funcionalidade do Direito"

Introdução
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Tema principal: Estado Democrático de Direito e a funcionalidade do direito; Estado Democrático de Direito é um novo conceito;
Estado de Direito: P. da Legalidade;
Estado Democrático:Vontade popular;
Estado Democrático de Direito: realização do bem estar social sob égide de uma lei mais justa e participação mais ampla possível do povo no processo político decisório e que utiliza o direito como um instrumento de transformação social;
Transição dos modelos de direito, evidenciando características do Estado
Democrático de Direito. Exemplo: regimes anteriores x EDD;
Importância do direito na história do ordenamento constitucional;
Esclarecimento dos “positivismos”, o “cumprir a letra da lei” até a modernização; Poder Judiciário como eixo do EDD e compreensão do procedimentalismo e substancialismo;
Relação do EDD com as políticas públicas, concepções de constituição e questionamentos à respeito de sua eficácia.

Da interindividualidade à transindividualidade a transição de modelos de Direito
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Brasil - um Estado Democrático de Direito

Art. 1º CF/88 : A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

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A transição dos modelos de Direito no Brasil interindividualidade X transindividualidade

Direito para resolver disputas interindividuais, ou seja, que ocorrem entre dois ou mais indivíduos (agente/autor X réu/ vítima). "Individual" - adjetivo que