hERMENEUTICA

UNIDADE I – TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO

1.5 Competência:
- Art. 598 – leva-se em conta o título em que se fundou a execução
. Fase executiva – competência funcional e inderrogável – Art. 475-P, I e II
. Título executivo extrajudicial – regras comuns – Arts. 576 e 578 – regras comuns – critério objetivo e territorial - Arts. 94, 95, 96, 99, 100 do CPC – aponta o foro competente

1.6 Legitimidade
- Arts. 566 a 568
. Ativa # credor - exequente (titular da posição jurídica de vantagem) # MP – legitimidade extraordinária (Ex.: ação popular, processos coletivos, alimentos, acórdãos do TCE) # Direitos de crédito transferidos por sucessão mortis causa – legitimidade ordinária superveniente # Sucessão inter vivos – legitimidade ordinária superveniente. (Obs.: Juizados)
. Solidariedade ativa: Art. 274 CC
. Passiva # Devedor (executado)
Obs.: Caução
- Ilegitimidade – Art. 267, VI
- Intervenção de terceiros 1.7 Títulos Executivos:
- Conceito – “prova legal da existência do crédito afirmado pelo exequente” (?) – teoria documental x teoria do ato ou do fato
- Ato ou fato jurídico a que a lei atribui eficácia executiva, tornando adequada a utilização da via executiva como forma de fazer atuar a responsabilidade patrimonial.
- Título executivo é ato jurídico representado pelo documento

- Função – adequação da demanda executiva . Art. 586 . Líquido – objeto devido – quantum debeatur - adequação . Certo – existência – definição dos elementos da obrigação . Exigível – vencimento – interesse/necessidade . Nulla executio sine titulo

1.7.1 Títulos Executivos Judiciais – Art. 475-N
- Sentença condenatória – Art. 475-J
- Sentença penal condenatória transitada em julgado – Art. 91, I CP
. Título para liquidação de sentença – quantum debeatur
- Sentença homologatória de transação ou conciliação – concessões recíprocas
- Sentença estrangeira homologada pelo STJ (Sentença de homologação de decisão estrangeira)
. rompimento da