Hermeneutica

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Interpretação do artigo 5º, XII CF/88

Artigo 5º da Constituição Federal
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e dascomunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instruçãoprocessual penal;

Analisar, de forma hermenêutica, o art. 5º, XII, da C.F./98 extraindo dele:
a. Elementos normativos
b. Elementos valorativos
c. Elementos fáticos

Num primeiromomento precisamos fazer a análise gramatical do texto:
* Existe um sentido imperativo (“é inviolável ...”), mas que estabelece condições para sua execução (“... salvo, no último caso ...”)
* Asexceções são somente para telefones ou para dados e cartas? O STF entendeu, por exemplo, apenas comunicações telefônicas podem ser violadas.
Note-se que a letra da lei exige interpretação maisflexível, até mesmo para justificar condições estritas (stricto sensu); é o caso do “salvo” acima.
Elementos normativos:
* “... é inviolável ...”: trata-se de uma norma do tipo V (veda talcomportamento);
* “... salvo ...”: estabelecer a exceção à norma, e seu alcance:
* Quanto ao alcance:
* Quem autoriza? (em geral, o juiz)
* Quem pode pedir a autorização? (delegado, agenteda receita ...)
Com relação à lei, ela pode ou deve ser feita pelo Congresso?
O legislador crê que é facultativa.

Elementos valorativos:
* O principal, do qual todos dependem: a dignidadeda pessoa humana.
Outros: intimidade, privacidade, segurança, trabalho ...

Elementos fáticos: no regime militar a intimidade e privacidade foram violadas constantemente, sendo que era vontade...
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