Hermeneutica

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1- Da retificação da carteira do reclamante
O reclamante efetuará a devida retificação
2- São improcedentes as pretensões do reclamante de ítens “a” a letra “f”:
* Quanto ao pedido constantedo ítem “b”, o pagamento do aviso prévio é indevido, vez que o mesmo pediu sua demissão conforme documentos anexos;
* Quanto ao pedido constante do ítem “C” o “pagamento das horas extras comreflexos no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, e RSR.”
* O pagamento das horas extras bem como seus reflexos são devidos por serem inexistentes.
* Quanto ao intervalo paradescanso e refeições, o reclamante dispunha de duas horas diárias.
* O Reclamante sempre cumpriu o descanso semanal remunerado.
* O reclamante não faz jus ao aviso prévio, uma vez que o mesmopediu demissão na data de 01/11/2011.
* O recolhimento do FGTS foi efetuado pelo Reclamado, conforme provará com as guias de recolhimento,
* O adicional de 40% sobre o FGTS, não é devido, uma vezque o reclamante pediu sua demissão, bem como, pelo mesmo motivo, não é cabível a liberação da guia TRTC.
* O pagamento da multa constante do art.477 § 6º não é cabível uma vez que a interrupçãodo contrato por prazo indeterminado se deu por parte do reclamante;~

Da Litigância de Má Fé

Apuramos que o reclamante é um litigante habitual na justiça do trabalho, conforme os processos de nº01314-2010-034-03-00-0 e de nº 00212-034-03-00-8, ambos baixados recentemente, informação que seria irrelevante não fossem as semelhanças dos dados constantes dos mesmos, quanto ao pouco tempo depermanência nos empregos, e imediato acionamento da justiça após a respectiva demissão. Confrontando as informações apuradas dos termos de conciliação dos referidos processos, com as trazidas peloreclamado, detectamos que o reclamado possui ao menos duas CTPS, pois na carteira assinada pelo reclamado não constavam as anotações referidas nos citados processos, sendo a última anotação de data muito...
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