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Base legal PIS/COFINS HELLO

Medida Provisória nº 540,. Lei nº 12.546/2011

Base Legal ICMS
LC 102/2000.


Créditos Tributários – base Legal e Funcionalidade.

IPI
Créditos decorrentes deaquisições de bens com destino ao ativo imobilizado, onerados do IPI e procedidas por contribuinte deste tributo, NÃO geram direito a credito. Exegese do artigo 147 do Regulamento do IPI-RIPI aprovadopelo Decreto n° 2.637/1998.

PIS/COFINS
Base Legal MP 540 – convertida na Lei nº 12.546/2011.

As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas eequipamentos novos"!HELLO", adquiridos a partir do dia 3 de agosto de 2011, destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da seguinte forma:
a) noprazo de 11 (onze) meses, no caso de aquisições ocorridas em agosto de 2011;
b) no prazo de 10 (dez) meses, no caso de aquisições ocorridas em setembro de 2011;
c) no prazo de 9 (nove) meses, no casode aquisições ocorridas em outubro de 2011;
d) no prazo de 8 (oito) meses, no caso de aquisições ocorridas em novembro de 2011;
e) no prazo de 7 (sete) meses, no caso de aquisições ocorridas emdezembro de 2011;
f) no prazo de 6 (seis) meses, no caso de aquisições ocorridas em janeiro de 2012;
g) no prazo de 5 (cinco) meses, no caso de aquisições ocorridas em fevereiro de 2012;
h) no prazo de4 (quatro) meses, no caso de aquisições ocorridas em março de 2012;
i) no prazo de 3 (três) meses, no caso de aquisições ocorridas em abril de 2012;
j) no prazo de 2 (dois) meses, no caso deaquisições ocorridas em maio de 2012;
k) no prazo de 1 (um) mês, no caso de aquisições ocorridas em junho de 2012;
l) imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012.
Destaca-seque, o regime de desconto de créditos no prazo de 12 (doze) meses continua aplicável aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008 e anteriormente ao dia 3 de agosto de...
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