HDB aula 05

AULA 5

Aspectos Relevantes do Direito no Brasil no
Período Regencial e nas primeiras décadas do
Segundo Reinado

HISTÓRIA DO DIREITO
DO BRASIL
Prof. Fabrízio Nicolai Mancini [e-mail] Objetivos
Motivos para a implantação do Código Criminal de 1830
Descentralização no período regencial (1831 a 1837): reformas liberais, juizados de paz Lei da Regência, Código
Criminal, Código de Processo Criminal, Guarda Nacional e Ato
Adicional
 Reversão da descentralização jurídico-política (o "Regresso"):
Golpe da Maioridade, Lei de Interpretação do Ato Adicional,
Reforma do Código de Processo Criminal e Reforma da
Guarda Nacional
 Aspectos sociais, econômicos, políticos dos primeiros tempos do Segundo Reinado (1850 a 1870)
 Aspectos mais relevantes de uma certa modernização jurídico-político-institucional (1840 a
1850): perfil parlamentarista e leis: Lei de Terras, Código
Comercial, Consolidação da Leis Civis - Teixeira de Freitas



Código Criminal de 1830
 Efeitos
 Código

no período da Regência liberal – infuência de Cesare
Beccaria
 Princípio da Legalidade
 Abrandamento das Penas
 Pena de Morte (pouca aplicação)
 Maioridade penal aos 14 anos

Descentralização (1831 a 1837)
 Temas

centrais:

 Unidade territorial (revoltas)
 Debate sobre centralização e descentralização

 Ato

adicional (1834): medidas descentralizadoras  Criação da Guarda Nacional
 Corpo armado de cidadãos confiáveis

(proprietários)
 Fortalecimento das Elites Locais – Coronelismo
 Código

Criminal e Processual Criminal

 Poder ao Juiz de Paz
 habeas corpus – previsto no Código de Processo

Criminal

Questão Objetiva 2
O Período Regencial, que se seguiu à abdicação de
D. Pedro I, foi marcado por uma série de reformas que refletiram as dificuldades que os governos deste período tiveram em lidar com a inexistência de um consenso entre grupos dominantes a respeito do arranjo institucional que lhes fosse mais conveniente e do papel do Estado como organizador