Hc em sede de transgressão disicplinar militar

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VALDINEI FERNANDES FELICIANO



DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS CONTRA ATO PUNITIVO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ







Trabalho de Conclusão de Curso aprovado, apresentado à UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, no Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas do Campus Universitário de Bandeirantes, como requisito parcial para aobtenção do título de Bacharel em Direito, com nota final igual a _______, conferida pela Banca Examinadora formada pelos professores:



Prof. Orientador Danilo Júnior de Oliveira
Universidade Norte do Paraná


Prof. Cláudia Ferreira Alves Teixeira
Universidade Norte do Paraná



Prof. Maria de Lourdes de Oliveira Bezerra
Universidade Norte do Paraná





AGRADECIMENTOSPrimeiramente ao Grande Arquiteto do Universo por ter me incluído em seus planos e por todas as bênçãos concedidas.
Agradeço também a minha esposa Catarina, que de forma especial e carinhosa me deu força e coragem, me apoiando nos momentos de dificuldades.
Também agradeço a Ana Júlia, minha filha, que ainda no ventre materno, apesar de não ter conhecimento disto, iluminou de forma especial meuspensamentos.
Agradeço ainda a Bibliotecária Sandra Maria de Carvalho Pereira, a qual com paciência muito auxiliou na consecução deste trabalho.
Ao meu orientador, Professor Mestre Danilo Junior de Oliveira, professor e amigo, que a esse estudo acompanhou.
Agradeço também o Sr. Capitão QOPM Lênio Westley Júnior, pelas luzes nos momentos de escuridão.
E não deixando de agradecer aos meus pais, Maria eGumercindo, a quem eu rogo todas as noites a minha existência.

FELICIANO, Valdinei Fernandes. Do cabimento do habeas corpus contra ato punitivo administrativo disciplinar na Polícia Militar do Estado do Paraná: 2010. 106 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas do Campus Universitário de Bandeirantes, Universidade Nortedo Paraná, Bandeirantes, 2010.
RESUMO
O Habeas Corpus é uma garantia Constitucional previsto no Art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, sendo concedido quando qualquer pessoa sofra ou esteja sendo ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, no que literalmente interpretando tal texto, parece simples, porém, o art.142, §2º da Magna Carta, veda de forma explícita a concessão do writ em sede de transgressão da disciplina quando o paciente for militar. Tem por objetivo o presente trabalho investigar a aplicabilidade do writ, nas punições administrativas disciplinares militares, de natureza impedimento disciplinar, detenção e prisão na Polícia Militar do Estado do Paraná. Foi utilizado no presente trabalho ométodo dialético e indutivo além de doutrinas e jurisprudências pertinentes à matéria, sendo detalhada a constante presença do instituto do Habeas Corpus nas Constituições Brasileira e legislação processual penal comum e militar. Dando seguimento, foi abordado o conceito, princípios e poderes da administração pública, ato administrativo e seus aspectos, além do regime disciplinar do Policial Militar doParaná, dando sentido aos termos hierarquia e disciplina e transgressão da disciplina militar e as espécies de transgressões disciplinares. Discorreu-se também sobre a previsão legal do Habeas Corpus no direito militar e sua admissibilidade em sede de transgressão da disciplina, além de ser demonstrado qual a justiça competente para sua apreciação no Estado do Paraná, relacionando possíveisdocumentos a serem juntados em uma petição de Habeas Corpus e a possibilidade de concessão de liminar por conta de construção doutrinária e jurisprudencial. Por fim concluiu-se nesta pesquisa, pelo cabimento do Habeas Corpus em sede de punição administrativa disciplinar militar na Polícia Militar do Estado do Paraná, quando eivada de ilegalidade ou abuso de poder.
Palavras-chave: Habeas Corpus....
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