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Administração Publica

Clausula Pétrea – Clausulas que não podem ser alteradas.
Ex: Não pode haver pena de morte no Brasil Estrutura do Poder Executivo – Brasil contém 39 Ministérios (numero de ministério não interfere na resolução do problema) Estrutura do Poder Legislativo – (81 senadores – 513 Deputados) STF – Ultimo grau de tribunal – Guardião da Constituição. EX: CPI da Petrobrás. Relação entre os Poderes – Sistemas de “freios e contrapesos”
Princípios da Administração Pública -
LIMPE – Legalidade – Obediência a lei – “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Contraponto – ADM Pub. E ADM. Privada.
O Adm. Pub. Só pode fazer ou deixar de fazer aquilo que a lei permite. O ADM Priv. Pode fazer tudo que a lei não proíbe.
Igualdade – Há necessidade que se reconheça as desigualdade (Ex: concurso publico).
Moralidade – Lealdade, boa fe, probidade e honestidade (Ex: corrupção, nepotismo: empregar parentes)
Publicidade – a adm. Tem de ser pública, seus atos tem de ser públicos Lei: 12.527/2011, LRF (LC101/2000 e LC 131/2009), há ressalvas: 1º preservar a intimidade a imagem ou honra das pessoas. 2º segurança da sociedade ou do estado (operações estratégicas das forças armadas). 3º Formação de inquérito policial (quando ainda na fase dos atos de investigação)
Eficiência - Reforma administrativa – Estado Patrimonialismo (Corrupção, Nepotismo, figura soberana)  Estado Burocrático ( Profissionalização, Impessoalidade, formalismo)  Estado Gerencial (Eficiência. Meritocracia, foco em resultados, descentralização e redução dos níveis hierárquicos).
Ex. de quando o estado não trata o povo com eficiência: 1º Func. de um banco jogando paciência em horário de pico trabalhista. 2º Ponto na serra do mar que vai do nada a lugar nenhum.
Diferença entre Adm. Publica direta e indireta –
Orçamento público - É uma previsão de quanto o governo vai no ano.
PPA (4 anos)  LDO (1 ano)  LOA (1 ano)
Imposto – LRF