Handout Judici Rio E A Taxa De Juros

Judiciário e a taxa de juros
Rocha, Jean-Paul. “Regulação econômica e controle de preços: o que ficou da Lei da Usura?”, in Ivo Waisberg e Marcos Fontes, Contratos bancários, São Paulo, Quartier Latin, 2006, p. 83-104.

1. Introdução e Apresentação
Usura:
Usura Real - Lucros excessivos e lesão.
Usura Pecuniária: Relativa aos juros exorbitantes.
“à margem da discussão penal da repressão da usura pecuniária, certo é que sua prática constitui ato ilícito” “tornava o ato jurídico nulo, inferência que se extrai, igualmente”
”mas a nulidade fulmina apenas a cláusula, que é substituída pela disposição legal. O contrato permanece válido com essa modificação. O excesso cobrado deverá ser restituído (art 1º do Decreto 22.626/33; arts 406 e 591 do CC de 2002; e art. 161, art 1.º, do CTN)” Livro Juros no Direito Brasileiro de Luiz Antonio Scavone Junior.
As 2 taxas de juros:
Taxa básica (SELIC) – É a taxa básica utilizada como referência pela política monetária.
Taxas de juros praticadas pelo mercado – É a taxa de juros média que o mercado realmente cobra
Efeitos da taxa de juros economia:
Com taxa de juros baixa: desestímulo à poupança financeira, fuga de capitais. Juntamente, a política monetária torna-se mais difícil, com risco de hiperinflação.
Com taxas de juros altas: melhor controle da inflação, melhor controle monetário. Crédito mais “caro”, não estimulando, assim, o consumo e investimentos.
2. Reconstrução Histórica
1933 – Lei da Usura
Decreto 22.626/33, de Getúlio Vargas proibia as taxas acima de 12% a.a, com o objetivo de fortalecer o setor produtivo do país.
1964 – Criação do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional – Ditadura Militar
Modernização autoritária, com a reforma do sistema financeiro nacional e criação do Banco Central com a Lei 4.595/64.
Passa a ser função do Conselho Monetário Nacional (CMN), disciplinar o crédito e limitar as taxas de juros e comissões.
“Capacidade normativa de conjuntura” do CMN e BCB, ou seja, o momento da economia do