habilitação

Entidades sem fins lucrativos e isenção de Licitação
(pela aplicação da Lei 9790/99 e Dec. 3100/99 – não cabe Lei 8666/93)

CONSULTA Nº: 683.832

NÚMERO NOVO: 683832

DATA SESSÃO: 04/02/2004

AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROMÃO

RELATOR: CONSELHEIRO MOURA E CASTRO

INDEXAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, ONG, ENSINO, SAÚDE, CONSTRUÇÃO, POSSIBILIDADE, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ENTIDADE, SERVIÇO, OBRA, OSCIP, TERCEIRO SETOR, TERMO DE PARCERIA, SUJEIÇÃO, ESTADO, PARCERIA, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, REABILITAÇÃO, PRESO, COOPERAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, SOCIEDADE CIVIL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECURSOS, ESTATUTO

EMENTA: ONG. CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 8666/93 AOS CONVÊNIOS E DA LEI 9790/99 AOS TERMOS DE PARCERIA, QUANDO NÃO FOR O CASO DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

LEGISLAÇÃO: CF/88, ART. 37, XXI; LF 8666/93, ARTS. 17, 24, 25, XX, XXIV, 25, 116; DF 3100/99, ARTS. 8º, 12, 23, 25; LF 9790/99, ARTS. 4º, VII, D, 9º, 10, § 2º, V, 12, 13; LF 8429/92; LCF 64/90

PUBLICAÇÃO: REVISTA DO TCEMG, V. 50, Nº 1, JAN./MAR. 2004, PÁG. 141

ÍNTEGRA DO TEXTO:
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SESSÃO DO DIA 04.02.04
ASSUNTO: CONSULTA Nº 683832, FORMULADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO ROMÃO, SR. DÊNIO MARCOS SIMÕES, SOBRE A POSSIBILIDADE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS COMO ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS – ONGS, SOBRETUDO NOS RAMOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CONSTRUÇÕES, ESTAREM ISENTAS DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS EM OBRAS DE ENTIDADES PÚBLICAS
RELATOR:CONSELHEIRO MOURA E CASTRO
CONSELHEIRO MOURA E CASTRO:
I- RELATÓRIO
O Sr. Prefeito Dênio Marcos Simões, do Município de São Romão, encaminha consulta a este Tribunal do seguinte teor:
"As entidades, de maneira geral, sem fins lucrativos, devidamente registradas como Organizações Não-Governamentais (ONGs), sobretudo nos ramos de educação, saúde e construções, estão isentas de