Habeas corpus

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
















PRISCILA LEÃO TUMA, TARSILA COSTA GUIMARÃES, TEREZA DANIELA N. F. MAGRI e VITOR JUNQUEIRA VAZ, todos advogados, regularmente inscritos na OAB-GO sob os números 24.560, 24.852, 24.763 e 24.510, respectivamente, profissionalmente estabelecidos na Rua 105, n. 229, SetorSul, Goiânia-GO, endereço para as comunicações processuais de estilo, comparecem a presença de Vossa Excelência, com respeito e acatamento devidos, ancorados nas disposições do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal para impetrar


ordem liberatória de HABEAS CORPUS, com pedido de LIMINAR,


em favor de CARLOS ROBERTO DOSSANTOS, vulgo “Carlinhos”, brasileiro, casado, lavrador, filho de Roberto José dos Santos e Dinalva Amélia da Silva Santos, nascido em 10.12.1978, natural de Itacuruba – PE, residente e domiciliado na Av. XV de Novembro, n. 438, qd. 19, Remanso – BA; RUY SÉRGIO SILVA FERREIRA, brasileiro, filho de Divino Ramos Ferreira e Edevalda Silva Ferreira, nascido em 15.12.1974, natural de Paranavaí – PR eGENEZIANO VENTURA BARROS, brasileiro, casado, pescador, filho de José Ventura da Cunha e Vicência Felix Barros, nascido em 12.06.1968, natural de Iguate – CE, residente e domiciliado no Povoado de Pimenta, zona rural, Remanso – BA, contra ato impositivo de prisão preventiva do EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REMANSO – BA, Cláudio Santos Pantoja Sobrinho, aquiindicado autoridade coatora, para o propósito da presente ação mandamental, pedindo vênia para expor as razões de fato e de direito que justificam e autorizam o pedido formulado.




I – DOS FATOS


Os pacientes foram denunciados e estão sendo processados por possível prática do delito de tráfico ilícito de entorpecente (arts. 12 e 14 da Lei nº. 6.368/76).
O fato,supostamente criminoso, ocorreu no dia 27 de fevereiro do ano de 2005, por volta de 01h00min da madrugada, quando policiais militares abordaram duas motocicletas HONDA (CG 125, Titan, cor verde, placa LWK – 5596/PI e CGH 150, Titan, cor azul, placa LWI – 3327/PI) e um veículo tipo SAVEIRO, cor branca, placa JOC – 4719/BA e apreenderam certa quantidade de substância entorpecente denominadavulgarmente de “maconha”.
Na decisão de fl. 84, a referida autoridade coatora acolheu integralmente o parecer ministerial de fls. 80/82 e decretou a prisão preventiva dos pacientes.




II – DO DIREITO


Inicialmente, cabe reproduzir o seguinte trecho da decisão judicial de fl. 84 que decretou a prisão preventiva dos acusados em comento:


(...)
5. Noque se refere ao pedido de prisão preventiva formulado pelo Insigne Promotor de Justiça, acolho e adoto integralmente os termos do pronunciamento Ministerial de fls. 80/82, para, como forma de garantir a ordem pública, ex vi do art. 312 do CPP, DEFIRO O PEDIDO E DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DOS INDICIADOS CARLOS ROBERTO DOS SANTOS “CARLINHOS”, RUY SÉRGIO SILVA FERREIRA E GENESIANO SILVA BARROS, todosdevidamente qualificados nos autos.
(...)


Analisando os termos do provimento judicial acima exposto, verifica-se que a autoridade coatora não fundamentou suficientemente o decreto prisional, não o adequando às condições previstas no art. 312. Isto porque, invocou como razão para decidir, os fundamentos insuficientes e inadequados sustentados pelo Ministério Público, quejustificou a necessidade da prisão preventiva, argumentando, principalmente, a nocividade que o tráfico de drogas representa para a sociedade.
Em parecer de fls. 80/82 o parquet assim se manifestou:


(...) a necessidade da prisão preventiva dos denunciados acima nominados torna-se uma necessidade impostergável, em face da nocividade que representa o tráfico de drogas para a...
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