Habeas corpus

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1312 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.











PROCESSO:XXXXXXXXX.
ACUSADO: ANDRÉ DA SILVA.
ADVOGADO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SC sob o nº 0000, com endereço profissional na Avenida Bongiovani Epifanio Democrata, nº 362, Centro, Cidade de Presidente Prudente/SP, onde recebe avisos eintimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ação de HABEAS CORPUS, contra ato do juiz coator, em favor de ANDRÉ DA SILVA, brasileiro, divorciado, profissão ignorada, residente e domiciliado na Rua XXXX, na Cidade de XXXXXX, tendo em vista as seguintesrazões de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS
O paciente encontra-se preso desde o dia 07 de Maio de 2012, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 155 do Código Penal.
Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que naquela data, por volta das 20:00 hs, o mesmo subtraiu 01(um) secador de cabelos usado de sua ex esposa. Ao sair da casa da mesma foisurpreendido por policiais que, após o revistar na Praça das Bandeiras encontraram consigo um secador. O encaminharam para a Delegacia de Policia de Presidente Prudente/SP, onde o mesmo foi autuado em flagrante.
Foram ouvidos dois policiais, quais sejam, Abel Lima e João Ribeiro, e Sueli, ex esposa do paciente, que reconheceu o objeto subtraído como seu e afirmou que o mesmo havia estado em sua casamomentos antes da subtração.

DO DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA
É de se aplicar aqui também, o princípio constitucional de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CF. art. 5º, LVII). A prisão da Paciente representa infringência a tal norma constitucional, constituindo-se sua segregação em um irreparável prejuízo à sua pessoa, pelosgravames que uma prisão temporária traz.
O Supremo Tribunal Federal, por sua 2º. Turma, em 27-05-88, ao julgar o HC 66.371-MA, já proclamou que:
“Liberdade provisória. Direito de aguardar em liberdade o julgamento. Benefício negado. Constrangimento ilegal caracterizado. Réu primário, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa. Fundamentação na não comprovação pelo acusado da inocorrênciadas hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia que deve ser fundadamente justificado pelo juiz. Habeas corpus concedido”. (RT 634/366).

A Câmara de férias do TACRIMSP, em 20-01-82, ao julgar o HC 111.810, decidiu que:
“Não havendo razões sérias e objetivas para a decretação da prisão preventiva e se tratando de réu primário sem antecedentes criminais, com profissãodefinida e residente no foro do delito, é de lhe ser concedia a liberdade provisória, nos termos do artigo 310, III do CPP”. (RT 565/343).

Neste sentido é iterativa a jurisprudência de nossos Tribunais (RT 521/357, 597/351, 512/340-382 e 559/334).
O indeferimento, pois, do direito do Paciente em aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo constitui constrangimento ilegal, uma vezpreenchidas as exigências legais para a concessão da liberdade provisória do mesmo.

O inciso LXVI, do art. 5º, da Carta Magna, diz o seguinte:
“LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;”
No inciso LIV, do mesmo artigo supra citado, temos:
“LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processolegal;”
Por fim, transcreve-se o inciso LVII, do mesmo artigo:
“LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”

Desta forma ínclito Julgador, a concessão do Habeas Corpus ao Acusado é medida que se ajusta perfeitamente ao caso em tela, não havendo, por conseguinte, razões para a manutenção da reclusão do mesmo.
Aliás, MM. Desembargador, não se...
tracking img