Habeas corpus

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  • Publicado : 29 de março de 2013
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(Cumprimentar o excelentíssimo desembargador presidente, demais desembargadores presentes, representante do Ministério Público Federal e colegas advogados, que auxiliaram na produção do habeas corpus)

Trata-se de habeas corpus impetrado por este advogado que vos fala, com fulcro nos artigos 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, no dia 13 de março de 2013 emfavor do paciente Harvey Dent, que teve prisão preventiva, convertida de prisão em flagrante, decretada pela autoridade coatora Dr. Juiz Federal da ___ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba – Seção do Paraná.

No dia 13 de fevereiro de 2013 o paciente foi preso em flagrante no Aeroporto Internacional Afonso Pena, localizado em São José dos Pinhais, portando 30 lotes de medicamento AVAST,que não possui registro na ANVISA. O paciente alegou não possuir conhecimento de que o medicamento não possuía o registro da autoridade competente, e ainda relatou que os remédios eram destinados ao seu pai, que sofre de doença cancerígena, sendo que está se encontra em estágio avançado.

No dia 14 do mesmo mês a autoridade coatora converteu, ilegalmente, a prisão em flagrante em prisãopreventiva. Em 27 de fevereiro foi requerida a revogação da precisão preventiva, negada pelo excelentíssimo Juiz Federal.

Para fundamentar sua decisão denegatória, a autoridade coatora afirmou que estariam presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, vez que a liberdade do paciente colocaria em risco a ordem pública e este poderia fugir dopaís, pois possui família e passaporte na Argentina. Também alegou o crime cometido seria hediondo e, assim sendo, inafiançável. Não satisfeito, ainda afirmou que a prisão se fazia necessária para resgatar a credibilidade do Poder Judiciário. Em relação ao pedido de aplicação de outra medida cautelar pessoal, dispostas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, o meritíssimo Juiz afirmou que oEstado não teria como fiscalizar se ela estaria sendo cumprida.

Em relação ao argumento do periculum libertatis, não há que se falar na prisão preventiva do paciente como forma de garantir a ordem pública, vez que o acusado é primário, não possuindo quaisquer antecedentes criminais, além de possuir residência e emprego fixos. Sobre o risco de o paciente fugir para a Argentina, este seriafacilmente afastado caso fosse aplicada a medida cautelar prevista no artigo 320 do CPP: “a proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas”.

Ainda, conforme leciona Eugênio Pacelli de Oliveira, “a prisãopreventiva para garantia de ordem pública somente deve ocorrer em hipóteses de crimes gravíssimos, quer quanto à pena, quer quanto os meios de execução utilizados, e somente quando seja possível constatar uma situação de comprovada intranquilidade coletiva no seio da comunidade”, o que não é o caso.

JURISPRUDENCIA STJ SOBRE ORDEM PUBLICA:



HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRISÃOCAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DESSE FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Muito já se escreveu sobre esse fundamento específico da prisão preventiva, previsto no art. 312 do CPP. Para alguns estudiosos, serviria ele de instrumento para evitar que o acusado, em liberdade, praticasse novos crimes ou colocasse em risco a vida das pessoasque desejassem colaborar com a Justiça, causando insegurança no meio social. Outros preferem associar a ordem pública à credibilidade do Poder Judiciário e das instituições públicas. Por fim, há também aqueles que encaixam no conceito de ordem pública a gravidade do crime ou a reprovabilidade da conduta, sem falar no proverbial “clamor público”, muitas vezes confundido com a repercussão, na...
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