Habeas corpus

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE ...... ou

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE ........

FULANO DE TAL, brasileiro, estadocivil, profissão, residente e domiciliado à , vem à presença de Vossa Excelência, com apoio no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 647 e 648, I do Código de ProcessoPenal, impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO

com pedido de liminar

em favor de SICRANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador da CI nº ,residente e domiciliado à ....., na cidade de , pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

DOS FATOS

O paciente foi detido em , sob a acusação de manter emfuncionamento a Rádio comunitária , o que seria vedado pela legislação vigente, tendo na ocasião da prisão havido, também, a apreensão dos equipamentos da rádio.

A rádiocomunitária funciona há mais de , utilizando da frequência . A sua constituição foi devidamente noticiada e comunicada às autoridades do município, bairro etc...Descrever outros fatos que antecederam e culminaram com a prisão .

A prisão se revestiu de grave ilegalidade, eis que sem amparo nas Legislações que regem a matéria.

DAINVIABILIDADE DO SUPORTE JURÍDICO ERIGIDO PARA A PRISÃO DO PACIENTE

A autoridade responsável pela prisão do paciente fundamentou sua decisão na hoje inválida previsão legal do art. 70, dalei 4.117/62, que prescreve:

“Constitui crime punível com a pena de detenção de um a dois anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, semobservância do disposto nesta lei e nos regulamentos”.

É portanto, o delegado de polícia federal de , a autoridade coatora no presente caso.

Diferentemente...
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