habeas corpus

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO







DISTRIBUIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR

JOSE CARLOS DA SILVA, brasileiro, divorciado, advogado inscrito na OAB/SP nº 110512 e Edvaldo Pereira de Lima, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP nº 325493, ambos com escritório na Rua Paes Leme nº 164,conjunto 03, Pinheiros, São Paulo, Capital, CEP-05424-010, telefone 11-3819.3901, endereço eletrônico ecer@adv.oabsp.org.br, onde recebem notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 647 do Código de Processo Penal e artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de  EDSON FERREIRA DASILVA, brasileiro, solteiro, motoboy, portador da Cédula de Identidade RG nº 33.681.663 SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 330.359.598-46, residente e domiciliado na Rua Betim nº 182, Apto. 33, COHAB 5, Carapicuíba/SP, CEP-06329-210 e JORGE LUIZ NASCIMENTO CURVELO, brasileiro, solteiro, do comercio, portador da Cédula de Identidade RG nº 32.680.363 SSP/SP, residente e domiciliado naRua Bias Forte nº 108, Apto. 34 B, Carapicuíba/SP, CEP-06329-220, reclusos no Centro de Detenção Provisória I de Osasco/SP, por ordem do juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP, nos autos do processo nº 0011192-83.2013.8.26.0127, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
OS pacientes encontra-se presos desde a data de 27/11/2013, devido ao cometimento doartigo 180 do Código Penal.
Na data supra o que a realidade ocorreu, conforme confessado pelo paciente perante a autoridade policial, adquiriu um veículo o qual era produto de crime. Ora, tal fato ocorreu tendo em vista a vaidade dos jovens pacientes, pois diariamente verifica que seus conhecidos transitam em veículos importados.
Assim, talvez com intuito de status, adquiriu referido veículo.
Ora,tal fato confessado é reprovável, tendo e vista que prescrito na legislação pátria e vigor, ocorre que os pacientes tem os requisitos legais para responder por seus erros assumidos, em liberdade, haja visto serem primários, ter residência fixa, emprego o qual sustenta sua família. Com tal fato, comprova-se que o paciente esta sofrendo o constrangimento ilegal pela autoridade coatora, juizo dedireito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP.
A verdade dos fatos, é que no dia 24/11/2013, foram acusados de terem cometido o crime de roubo, mediante emprego de arma de fogo, um veículo pertencente a vitima Valdir Medina, no município de Osasco/SP.
Entretanto, em 28/11/2013, a vítima Valdir Media, compareceu no Distrito Policial onde foi lavrado o flagrante, PARA SE RETRATAR SOBRE ORECONHECIMENTO DOS PACIENTES COMO OS ROUBADORES DE SEU VEICULO, alegando que no momento do reconhecimento e ainda abalado pelo impacto da grave ameaça sofrida, que se encontrava sob efeitos de fortes medicamentos, havia se equivocado e que não tinha condições de reconhecer os roubadores, ou seja, não TINHA CERTEZA SE OS PACIENTES FORAM REALMENTE AQUELES QUE PRATICARAM O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157DO CODIGO PENAL E DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR SEU ADVOGADO (Dr. Fernando Antonio Bonadie – OAB/SP nº 76761) PEDIU PARA DESCONSIDERAR O RECONHECIMENTO FEITO NO DIA 24/11/2013, senão vejamos:
“(...) Sabendo ler e escreve, declarou que: comparece nesta Unidade Policial espontaneamente o declarante a fim de que seja retificado o auto de reconhecimento lavrado no dia 24/11/2013, uma vez que naquelaocasião encontrava-se bastante abalada emocionalmente, em virtude de ser portador de problemas cardíacos e diabéticos, e em razão da pressão que o fato “roubo” que causou acabou por concordando em afirmar positivamente os dois indivíduos que lhe foram apresentados como autores do roubo; que, entretanto em verdade o declarante não tem certeza em afirmar que os dois indivíduos foram os autores do...
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