HABEAS CORPUS

Fernando, diretor financeiro de uma conhecida empresa de fornecimento de material de informática, se apropriou das contribuições previdenciárias devidas dos empregados da empresa e por estas descontadas, utilizando o dinheiro para financiar um automóvel de luxo. A partir de comunicação feita por Henrique, empregado da referida empresa, tal fato chegou ao conhecimento da Polícia Federal, dando ensejo à instauração de inquérito para apurar o crime previsto no artigo 168-A do Código Penal. Arrependido por ter feito isso, Fernando quitou as dívidas relativas à apropriação antes do curso da ação fiscal, apresentando comprovante de pagamento para ser acostado aos autos do inquérito policial. Mesmo assim, o delegado encaminhou os autos ao Ministério Público Federal, que denunciou Fernando pelo crime previsto no artigo 168-A do Código Penal, tendo a inicial acusatória sido recebida pelo juiz da vara federal da localidade. Após analisar a resposta à acusação apresentada pelo advogado de Fernando, o magistrado entendeu não ser o caso de absolvição sumária, tendo designado audiência de instrução e julgamento. Com base nos fatos narrados no enunciado, na condição de Advogado do Fernando, redija o meio de impugnação cabível à decisão do Magistrado que não absolveu sumariamente o réu, tendo recebido a inicial acusatória e designado audiência de instrução e julgamento, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, endereçando ao órgão competente.

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _____

Processo nº

(Nome completo do Advogado), advogado, (nacionalidade), (estado civil), inscrito na OAB UF__ sob o nº ___, com escritório na (endereço completo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar
HABEAS CORPUS, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648, inciso VII, do