Habeas corpus

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIO.









Ref.: Autos nº. 2012.01.1.111891-9

ADVOGADA (COLOCAR SEU NOME), mandado em anexo, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar apresente ordem de HABEAS CORPUS, em favor do Paciente PEDRO HENRIQUE MARTINS PINHEIRO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, contra a decisão da 1ª Vara de entorpecentes do Distrito Federal, pelas razões a seguir deduzidas:

1. Dos fatos.

1.1. O Paciente está recluso em razão suposto fato delituoso, que culminou na prisão em flagrante, depois preventiva, fundamentada no art. 33, caput,da Lei nº 11.343/06, núcleo do tipo “transportar” droga.

1.2. O Paciente era passageiro em veículo particular quando do flagrante, que ocorreu à noite, por volta das 23h00, de 19 de julho de 2012, uma vez que foi , convidado a viajar com os demais acusados, Sérgio Oliveira e Rodrigo Moreira do Nascimento, os quais são seus colegas de trabalho, sem ao menos questionar o objetivo da viagem,pensando que seria apenas para divertimento, todos presos desde 24 de julho de 2012.

1.3. Durante o percurso, já em local ermo e distante do Distrito Federal, é que veio saber que os outros dois acusados, Rodrigo e Sergio, iriam buscar droga (maconha), não tendo mais como retornar ou retirar-se do veículo, pois poderia colocar a própria vida em risco à margem de uma rodovia desconhecida, por issonão haveria como se exigir quaisquer condutas diversas do Paciente, senão continuar no veículo, ainda que fosse usado para transporte de entorpecente.

1.4. De acordo com o Inquérito Policial nº. 020/012-CORD, restou comprovado que o acusado Rodrigo Moreira do Nascimento é o responsável pela droga e que Sérgio, proprietário do veículo, estava conduzindo o transporte.

1.5. Assim, nota-seque o Paciente Pedro, o qual não tem antecedentes criminais e nem recursos financeiros, estava apenas a convite e, consequentemente, envolvido sem sua vontade no delito.

1.6. Nesse sentido, é de extrema justiça que se conceda a WRIT ao acusado, não havendo razão para manutenção da reclusão.

2. Do Direito
2.1. Dos bons antecedentes do paciente.

2.1.1. Como demonstrado, o Paciente Pedro éprimário, uma vez que não possui em seu desfavor nenhuma condenação penal transitada em julgado e nem responde por nenhum tipo de processo penal, tem bons antecedentes e de bons costumes, não havendo nada que possa desaboná-lo, além disso, reside com a mãe e é base de sustentação de sua família, tendo endereço certo e trabalho.

2.1.2. Esse é raciocínio abordado por GUILHERME DE SOUZA NUCCI aoensinar sobre a “primariedade”:
Primariedade é a situação de quem não é reincidente. Este, por sua vez, é aquele que torna a cometer um crime, depois de já ter sido condenado definitivamente por delito anterior, no País ou no exterior, desde que não o faça após o período de cinco anos, contados da extinção de sua primeira pena. (Código de Processo Penal Comentado; 4ª ed.; ed. RT; São Paulo;2005; p. 915).
2.1.3. Além disso, o Paciente é trabalhador mecânico, “colega” de trabalho dos demais acusados, sendo que o Paciente Pedro foi enganado, uma vez que seus “colegas” não lhe contou do perigo do crime que iam praticar.

2.1.4. O Paciente reforça sua intenção de não fugir da Justiça, e compromete-se desde logo, a comparecer a todos os atos do processo, quando ao final, for revogada aprisão preventiva e for-lhe concedido o Writ.

2.2. A possibilidade de Relaxamento da Prisão

2.2.1. Atendidas às exigências legais para a concessão da liberdade provisória, ou seja, a inexistência de motivo para decretação da prisão preventiva, e a primariedade e os bons antecedentes do Paciente, esta constitui-se em um direito do indiciado e não uma mera faculdade do juiz (RTJE 42/271 e...
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