Habeas corpus

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.












APENSO AOS AUTOS Nº ____________
ACUSADO: Marcos Aurélio Cavalcante


ALEXANDRE WOLF, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 1396/08, com endereço profissional na Rua Tucuruví, nº 46, Residencial Aguapeí,Adamantina-SP, CEP: 17.800-000, onde recebe intimações e citações, vem “mui” respeitosamente perante V. Ex.a, com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS PREVENTIVO

em favor de Marcos Aurélio Cavalcante, já qualificado no Processo Penal, em curso nos autos ___________, no juízo eCartório da 1a Vara do Núcleo de Prática Jurídica da Comarca de Adamantina-SP, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos.



i – Dos Fatos

O Paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão por delito de furto qualificado, em procedimento inválido, ou seja, nulo, sendo expedido mandado de prisão contra ele.


Estanulidade, baseada no artigo 564, inciso III, alíneas “e” e “o”, do Código de Processo Penal, se deu por motivo de falta de citação de seu representante legal, já que, em defesa preliminar, o réu declinou corretamente o nome e o endereço de seu advogado, cujos dados constam da certidão exarada pelo oficial de justiça, o qual não realizou a devida intimação, segundo disposto no art. 370, CPP,principalmente no que determina seu § 1o, que prevê a pena de nulidade do ato processual se o defensor constituído não for devidamente intimado pelo órgão incumbido da publicidade deste ato judicial da comarca.


Além disso, não foi seguido o descrito no art. 357, CPP, que determina que a citação ou intimação deverá ser feita segundo os requisitos dos seus incisos I (“leitura do mandado aocitando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação:”) e II (“declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.”).


Tal falha processual provocou o não comparecimento do advogado constituído para a defesa do réu, cuja falta é perfeitamente justificável e não pode ser sanada pela simples nomeação de outrodefensor “ad hoc”, como ocorreu, baseado nos arts. 261 e 265, parágrafo único, do CPP, que determinam que “Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.” e “A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente ou para o só efeito doato.”, respectivamente.


No entanto, esta nomeação foi em desacordo ao disposto no art. 396, parágrafo único, do CPP, pois havia um defensor e representante legitimamente constituído, fato que prejudicou a defesa do réu, declarando a nulidade do ato da sentença, visto o disposto no art. 563, CPP, e consequente mandado de prisão, baseado no disposto no art. 573, § 1o, CPP, pelo prejuízoque esta nomeação errônea causou ao réu.


O paciente encontra-se foragido por motivo desta arbitrariedade, já que será preso imediata e indevidamente, por força do mandado de prisão expedido contra ele, pois não usou de seus direitos de ampla defesa e do contraditório, e de liberdade até o trânsito em julgado, garantidos pelo texto constitucional (art. 5o, LV e LVII, CF).II - DOS DIREITOS

Por força do artigo 564, inciso III, alíneas “e” e “o”, do CPP, é nulo qualquer ato por falta “da citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa” e “a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso”, já que não houve a...
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