Habeas corpus

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT
 
 
 
 

 
PROCESSO Nº 135.06.000414-6

ADVOGADO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/MT sob o nº 0000, com endereço profissional na Avenida José Mafra, nº 370,  Centro, na Cidade de Rondonópolis/MT,  CEP: 78.375-000, telefones (66) 3423-3452, onde recebe avisos e intimações, vem “mui”respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de
HABEAS CORPUS, em favor de
MARIANO DA COSTA, brasileiro, casado, policial civil, residente e domiciliado na Rua XV de novembro, na Cidade de Cuiabá/MT, CEP: 00.000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e dedireito a seguir expostos.
DOS FATOS
O Réu encontra-se preso desde o dia 05 de outubro de 2011, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 316 do Código Penal Brasileiro.
Referida prisão em flagrante aconteceu em  razão de que supostamente naquela data, por volta das 15:30 hs, quando o mesmo foi preso em flagrante sob a acusação de supostamente exigir, para si ou para outrem,direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, para efetuar uma investigação de roubo a um veículo automotor.
DOS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE e DO DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA
Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusado Mariano da Costa é pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamaisrespondeu a qualquer processo crime.
Não bastassem os antecedentes, a biografia, e a conduta do Acusado, que, como já dito anteriormente goza do mais ilibado comportamento, sendo o mesmo pai de família.
Por outro lado, destaca-se ainda o fato de que o Acusado possui endereço certo (XV de novembro, na Cidade de Cuiabá/MT, CEP: 00.000-000), trabalha na condição de Policial Civil nesta Comarca, onde residecom sua família, e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal.
Assim Exa., com a devida venia, não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja  conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho, conforme se verifica nos documentos inclusos.
Verdade é que, uma vez atendidas as exigências legais para a concessão da liberdade provisória,ou seja, a inexistência de motivo para decretação da prisão preventiva, e a primariedade e os bons antecedentes do Acusado, esta constitui-se em um direito do indiciado e não uma mera faculdade do juiz (RTJE 42/271 e RJTAMGM 18/389).
O Acusado é primário, possui bons antecedentes, tem família constituída, residência fixa. Inexistem, pois, motivos para que sua prisão preventiva seja mantida. Talfato por si só, autoriza a concessão de sua liberdade provisória, sendo aliás, data vênia, um direito seu.
O Acusado sempre teve domicílio e residência fixa na Cidade de Cuiabá/MT, desde que nasceu reside no mesmo local com sua família, logo veio a constituir matrimônio, continuando a morar no mesmo local até a data de hoje.
De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 310 do Código deProcesso Penal, o juiz poderá conceder ao réu a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação, uma vez verificado a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva.
É de se aplicar aqui também, o princípio constitucional de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penalcondenatória (CF. art. 5º, LVII). A prisão representa infringência a tal norma constitucional, constituindo-se sua segregação em um irreparável prejuízo à sua pessoa, pelos gravames que uma prisão temporária traz.
O indeferimento, pois, do direito do Acusado em aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo constitui constrangimento ilegal, uma vez preenchidas as exigências legais para a concessão...
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