Habeas corpus / habeas data / mandato de segurança

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  • Publicado : 17 de abril de 2013
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Habeas Corpus:
Conceito:
O habeas corpus é uma ação constitucional de natureza mandamental, destinada à proteção do direito à liberdade de locomoção, para atacar qualquer espécie de ilegalidade ou constrangimento ao cidadão. Devido a sua supremacia, emanada do Poder constitucional, predomina a sua aplicação vertical para decretar a nulidade de atos ou procedimentos eivados de vícios,caracterizados de índole absoluta, mesmo após a ocorrência da coisa julgada formal ou material.
Origem:
A maioria dos autores afirma ter o habeas corpus origem na Magna Carta, de 1215, outorgada por João Sem Terra, na velha Inglaterra.

No Brasil, o habeas corpus apareceu pela primeira vez, expressamente, no Código de Processo Criminal de 1832. O instituto passou a constar de todas as nossasConstituições, desde a Constituição de 1891.
Doutrina Brasileira:
Nas três primeiras décadas do Século XX surgiu a denominada doutrina brasileira do HC, uma construção jurisprudencial do STF a partir de uma leitura ampliativa do disposto no §22 do artigo 72 da Constituição de 1891, cujo enunciado, em sua redação originária, prescrevia: "Dar-se-á o habeas-corpus sempre que o indivíduo sofrer ou seachar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder".
Natureza Juridica:
O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata, portanto de uma espécie de recurso, apesar de regulamentado nocapítulo a eles destinado no Código de Processo Penal.

Convém lembrar que, não obstante o esforço teórico desprendido por esses autores e o fato de o habeas corpus servir às vezes, como sucedâneo de recurso, para atacar pronunciamento judicial, está hoje fora de qualquer dúvida a sua natureza jurídica de ação, ou seja, “atuação do interessado, ou alguém por ele, consistente no pedido dedeterminada providência, a órgão jurisdicional, contra ou em face de quem viola ou ameaça violar a sua liberdade de locomoção”.

Procedimentos:
Como pode ser observado, o procedimento do HC não admite dilação probatória. A coação ilegal deverá ser demonstrada de plano, documentalmente, pelo impetrante. Inclusive, não poderia ser diferente, visto que o HC é um procedimento constitucional,sumaríssimo, que visa afastar o mais rapidamente possível a coação ilegal. Eventual fase probatória acabaria com a celeridade do procedimento, que perderia sua utilidade.

Em virtude da celeridade característica do procedimento de HC, essa ação tem prioridade de tramitação em relação a todas as demais.
Espécies:
Existem duas espécies de Habeas Corpus: 
a) Preventivo quando a pessoa vem sendo ameaçada desofrer coação ilegal, em sua liberdade locomoção de ser presa ou constrangida ilegalmente. 
b) Liberatório quando a pessoa encontrar-se ilegalmente presa.

Hebeas Data

Refere-se ao remédio constitucional do habeas data, informa sua natureza jurídica, sua finalidade, seu cabimento, competência para processo e julgamento do habeas data, dentre outros aspectos interessantes.
Origem:
Oinstituto do habeas data tem sua origem apontada na legislação ordinária nos Estados Unidos, por meio da Freedom of Information Act de 1974, alterado pelo Freedom of Information Reform Act de 1978, visando possibilitar o acesso do particular às informações constantes de registros públicos ou particulares permitidos ao público.
Finalidade:
Com o remédio constitucional habeas data objetiva-se que todasas pessoas possam ter acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público (Serviço de Proteção ao Crédito, por exemplo) possuam a seu respeito.
Procedimentos e partes:
O rito processual do habeas data é regulado pela Lei n. 9.507/97.
Caracteristicas:
Habeas Data é uma ação mandamental, sumária e especial, que tem por objeto a proteção de direito líquido e certo do...
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