Habeas corpus - excesso de prazo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

URGENTE – RÉU PRESO

EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA, brasileiro, advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob o n° 10.212 e WALTER ROBERTO FARIA ENORÉ DA SILVA, brasileiro, estagiário de Direito, portador do Documento de Identidade RG n.º 997.973 SSP/MT,devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º 767.624.161-87, OAB/MT 12.489-E, ambos com escritório profissional sito a Rua 1, Quadra 28, nº 04, Bairro Parque Cuiabá-MT, Cep 78095-424, Cuiabá/MT, comparecem perante a honrosa presença de Vossa Excelência, impetrar a presente ordem de., com fundamento nos artigos 647 e 648, II do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição daRepública, impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS EM CARÁTER LIMINAR – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Em face do Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT – CÓDIGO DO PROCESSO : 328877

Em favor de FAGNER DE MEDEIROS SANTANA, auxiliar de serviços gerais (tratamento e recuperação de pisos) brasileiro, convivente, portador do RG n° 4812206 SSP/MT e CPF/MF n°763.198.062-49, residente e domiciliado na Rua Belém, Casa 01, Bairro Cidade Verde, CEP 78028-660, Cuiabá/MT, aduzindo, para tanto, as relevantes razões de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS
De acordo com o auto de prisão, o acusado foi detido no dia 29 de abril de 2012, por volta das 00:00 horas, quando foram presos em suposto flagrante delito, pela infração tipificada no artigo 33 e 35 da lei11.343/2006.
Tornando-se por base os ditames da lei 12.403/2011, o indiciado teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, motivada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade social configurada no crime de tráfico de drogas e, por seguinte, resta configurado um dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.
O paciente até esta data encontra-se custodiada naPenitenciária Central do Estado (doc. 0) aguardando audiência na 13ª Vara Criminal do Fórum da Comarca de Cuiabá-MT), código do processo n.º 328877, que nem foi publicada a defesa prévia do réu e a audiência de Instrução Debates e Julgamento que até agora não se realizou.
Informo ainda, que este processo foi redistribuído da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá no dia 15/10/2012 para à 13ª Vara Criminalda Comarca de Cuiabá, sendo ato feito pelo poder judiciário deste Estado, ou seja, a defesa não deu causa para este atraso no curso do processo.
Portanto está presa há exatos 235 (trezentos e cinco) dias esperando seu julgamento.
Muito embora o próprio legislador, reconhecendo os dados da realidade de que o consumo de drogas e sua disseminação completa vêm aumentando paulatinamente eorganizando-se de uma forma desalentadora, gerando níveis de insegurança inaceitáveis, resolveu adotar uma política mais efetiva contra o traficante.
Desta feita partiu o legislador da observação de que a situação de liberdade aos presos em flagrante por delitos desta natureza colocaria em risco a própria objetividade jurídica que se quis tutelar na norma de proibição, gerando não apenas aintranqüilidade pública, mas a sensação de impunidade a incentivar tais crimes, de modo a justificar o afastamento da possibilidade jurídica do magistrado conceder liberdade provisória aos presos em flagrante regular por delito desta natureza.
Agindo assim, vedando qualquer benefício aos acusados de delitos por tráfico de drogas, acabam por ocorrer verdadeiras injustiças, para não dizer patentesconstrangimentos ilegais a espera infindada para um julgamento, descumprindo, pois, quaisquer prazos já consolidados por nossos Tribunais e com tais condutas o direito de ir e vir e a presunção de inocência caem por terra, direitos estes consolidados por nossa Constituição Federal.
É por esse motivo que tenho defendido, exaustivamente, a tese de que, em casos excepcionais, principalmente nos casos de...
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