Habeas corpus excesso de prazo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 15 (3662 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 22 de agosto de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – BRASÍLIA – DF.




Impetrantes: José Boaventura Filho;
José Nildo Rodrigues da Cunha Filho;
Paciente:
Impetrado: Desembargador Relator do HC Nºxxxxxxx do TJ/xx



COLENDA TURMA;
ÍNCLITO MINISTRO RELATOR;



JOSÉ BOAVENTURA FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/CE sob o Nº 11.867; JOSÉNILDO RODRIGUES DA CUNHA FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/CE sob o Nº. 12.465, todos com escritório profissional na Rua São Luiz Nº 375, Sala nº 105, Centro, Juazeiro do Norte(CE), arrimados no art. 5º., inc. LXVIII c/c art. 105, inc. I alínea c, ambos da Constituição Federal; art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal e art. 13 inciso I alínea a do Regimento Interno doSuperior Tribunal de Justiça (RISTJ), vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Turmas, deste Egrégio Tribunal Superior, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO URGENTE DE LIMINAR, em favor de xxxx, brasileiro, solteiro, fiscal de obras, RG: 96029454772-SSP/CE, CPF/MF: 624.718.653-91, residente e domiciliado na Rua Augusto Dias de Oliveira Nº 325, bairro Novo Juazeiro, Juazeiro doNorte(CE), atualmente recolhido na Cadeia Pública de Juazeiro do Norte(CE), em face de constrangimento ilegal perpetrado pelo DESEMBARGADOR RELATOR DO HC Nº. 0078253-43.2012.8.06.0000 DO TRUBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, ante aos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados:

ÍNCLITO MINISTRO RELATOR;

O Desembargador Relator do Habeas Corpus nº. 0078253-43.2012.8.06.0000 da Primeira CâmaraCriminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, impetrado contra ato do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte(CE), em decisão monocrática, indeferiu medida liminar requerida ao argumento de não vislumbrar in casu os requisitos autorizadores para a concessão da liminar, por entender que a concessão de liminar em processo de Habeas Corpus não decorre deprevisão legal, sendo resultante de construção da jurisprudência, somente cabível em casos excepcionais.

Face tais acontecimentos, impetra-se a presente ordem de Habeas Corpus com pedido urgente de liminar, junto a esta instância superior, pelos seguintes argumentos jurídicos:

I. Da Não Aplicabilidade da Súmula Nº 691 do STF:

Estabelece a súmula Nº. 691 do STF: “Não compete ao SupremoTribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”

Inobstante a súmula 691 do STF vedar a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, o Supremo Tribunal Federal – STF, em julgamento realizado em 21 de outubro de 2005, rompeu a regra estabelecida pelamencionada súmula ao determinar ser possível tal impetração quando flagrante a ilegalidade na prisão do paciente.

Importa considerar Excelência, conforme deveras demonstrado em razão da certidão do juízo apresentada, que a presente ordem cinge-se exclusivamente à compreensão do lapso temporal sem que sequer seja ofertada a denúncia em face do paciente. No caso a prisão se prolonga sem que aação penal seja iniciada, em flagrante constrangimento ilegal, afastando, por conseguinte, a aplicação da súmula 691/STF.

Tem-se admitido, portanto, não só no âmbito do Supremo Tribunal Federal - STF como no Superior Tribunal de Justiça - STJ a impetração de habeas corpus, contra decisão monocrática de relator que indefere medida liminar, quando for patente o constrangimento ilegal em que seencontra o paciente, como in casu se apresenta, uma vez que o paciente encontra-se encarcerado a mais de um mês sem apresentação de denúncia pelo Ministério Público.

Sobre o tema, pronunciou-se o Ministro Gilmar Mendes caber a atenuação do disposto na Súmula 691 quando:

“a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento...
tracking img