Habeas corpus - estupro e morte

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.


LIVRE DISTRIBUIÇÃO












Os advogados, brasileiros, casados, inscrito na Seção do Maranhão sob o, respectivamente, com escritório profissional localizado na, vem, com fundamento no art. 5°, LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 “usque” 667 do Código de Processo Penal e nos artigos 188 eseguintes do Regimento Interno desta Corte, e nos demais dispositivos que regulam a matéria, perante Vossas Excelências, impetrar ordem de

H AB E A S C O R P U S

com pedido de LIMINAR, contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça –, pelos substratos fático, jurídico e probatório que passo a expor articuladamente.
DA NARRATIVA FÁTICA


APaciente teve mandado de prisão expedido pela, porém, já encontrava-se presa por outra ordem de prisão da 2ª e 3ª Vara. No entanto, essas ordens já foram revogadas, a primeira por excesso de prazo e a segunda por ter sido absolvida. (Doc. 01 cópia da revogação da prisão. Doc. 02 cópia da sentença da 3ª Vara que absolveu a paciente).

No dia 03 de agosto de 2006, fora oferecida denuncia erecebida pelo MM Juiz da 1ª Vara no dia 07 de agosto de 2006. (Doc. 03 cópia da denúncia).

No dia 10 de agosto de 2006 fora realizada a audiência interrogatório da Paciente.

Após, o processo seguiu seu curso normal culminando na sentença de pronuncia no dia 17 de janeiro de 2007. (Doc. 04 cópia da sentença de pronuncia).

No dia 07 de março de 2007 abriu-se vista ao MP para o oferecimento doLibelo Crime Acusatório.

No dia 28 de março de 2007, foi a vez da defesa apresenta a Contrariedade do Libelo.

No dia 15 de maio de 2007 fora exarado o despacho do MM Juiz da 1ª Vara designando o dia 15 de agosto de 2007 para a realização da sessão do Júri.

Porém, no inicio do mês de agosto, dia 02, o MM Juiz a quo, proferiu um novo despacho onde redesignou a sessão do Egrégio Tribunaldo Júri para o dia 09 de outubro de 2007.

Neste contexto de coisa, no dia 08 de outubro de 2007, esse defensor, que por sinal, também é procurador do outro réu –– ingressou com um pedido de instauração de incidente de insanidade mental em prol do pronunciado, requerendo a instauração do incidente e a suspensão do processo no que lhe diz respeito. (Doc.05 cópia do pedido de incidente deinsanidade mental).

Sucede que, no mesmo dia do pedido, às 16h24, o MM Juiz a quo, depois do parecer do Douto Representante do Parquet Estadual, achou por bem suspender a sessão do Júri para ambos os réus, praticando mais um ato de ilegalidade contra a Paciente gerando, com isso, um altíssimo grau de constrangimento ilegal.

Doutra banda, em 24 de outubro de 2007, fora impetrado Habeas Corpusperante ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, pleiteando a declaração do constrangimento ilegal e a expedição do competente Alvará de Soltura para a ora paciente.

Neste contexto, depois de receber as informações necessárias do MM Juiz a quo, fora aberto prazo para a Procuradoria Estadual se manifestar, sendo que, essa estimável Instituição, purgou pela concessão da ordem devida a claracoação ilegal, por excesso de prazo.

Porém, os votos dos desembargadores daquele colégio, foram diametralmente opostos ao parecer da Procuradoria e, também, das leis que regem a matéria, doutrina e jurisprudência, negando a ordem pleiteada.

Com isso, não restou outra alternativa, senão, impetrar ordem de Habeas Corpus perante a Corte Superior, a fim de sanar tal ilegalidade.

Porém CultoMinistro, aquele colégio negou a liminar ao Habeas Corpus no dia 28 de fevereiro de 2008, sendo que, até o momento não apreciou o mérito da demanda.

Convém notar, outrossim, que a Paciente estar encarcerada desde 17 de março de 2006, caracterizando uma ilegalidade e abuso de poder por parte da autoridade coatora.

Inobstante o elevado e reconhecido saber jurídico do Juiz Preparador, este...
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