Habeas corpus: cabimento nas punições disciplinares militares restritivas da liberdade

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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

MÁRCIA BATISTA DE OLIVEIRA

HABEAS CORPUS: CABIMENTO NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE

LHÉUS-BAHIA
2010
MÁRCIA BATISTA DE OLIVEIRA

HABEAS CORPUS: CABIMENTO NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE

Monografia apresentada, para aobtenção do título de bacharel em Direito à Universidade Estadual de Santa Cruz.

Área de Concentração: Direito Público

Orientadora: Katiana Amorim Teixeira

ILHÉUS-BAHIA
2010

“Onde não há o remédio do rito do habeas corpus não há, não pode haver garantia segura da liberdade física. Errar éhumano, coagir é vulgar, abusar do poder é universal e irremediável.

A contemporaneidade confirma-o a cada passo.”

Pontes de Miranda.

Dedico este trabalho à minha família, sempre presente em todos os momentos da minha vida. Em especial à Marialva, minha mãe, presente de Deus para a minha vida.

MÁRCIA BATISTADE OLIVEIRA

HABEAS CORPUS: CABIMENTO NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE

Ilhéus-BA, 10/11/2010.

|Katiana Amorim Teixeira |
|Especialista |
|(Orientadora)|
| |
|Ana Paula de Oliveira Gomes |
|Especialista|
| |
|Adriano Salume Lessa |
|Graduado |

HABEAS CORPUS - CABIMENTONAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE

RESUMO

O presente trabalho monográfico tem como objetivo o estudo da aplicabilidade do habeas corpus em sede de punições disciplinares militares restritivas da liberdade. A vedação constitucional expressa ao uso do instituto em sede de punições disciplinares foi introduzida a partir da constituição de 1967, perdurando nos demaisdiplomas até os dias atuais. Todavia, com o advento da constituição cidadã de 1988, do restabelecimento do Estado Democrático de Direito, da introdução no ordenamento jurídico pátrio dos direitos e garantias fundamentais, enfim de uma nova ordem jurídica mais humana e racional, a restrição imposta pelo legislador constituinte passou a ser questionada. De forma que no presente trabalho, longe deesgotar todo o conteúdo afeito à problemática suscitada, buscou-se traçar um panorama sobre o instituto do habeas corpus, sobre as peculiaridades do servidor militar, bem como descobrir se existe ou não justificativa material que imponha a restrição do mandamus em sede castrense. Da análise dos preceitos constitucionais através de uma interpretação que prima pela harmonia da carta magna, combinadacom preceitos doutrinários e jurisprudenciais conclui-se que com o advento da nova ordem constitucional a restrição ao writ encontra-se mitigada, podendo, portanto, ser impetrado em sede militar desde que se reserve ao administrador a análise do mérito da causa. Ressaltando que embora essa seja a conclusão por hora encontrada, faz-se mister explicar que trata-se de matéria controvertida, atual,...
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