Habbeas

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Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _________





vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, impetrar uma ordem de HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, a favor de JONATHAN FERREIRA DE CASTRO, brasileiro, solteiro, Instalador de SomAutomotivo, portador da Cédula de Identidade nº 2089697664, e do CPF nº 014.411.210-80, residente e domiciliado no Setor 5, Quadra N, casa 02, CEP: 92.415-570, bairro Guajuviras, na cidade de Canoas/RS, o qual se encontra-se com mandado de prisão recolhido na carceragem do DP desta Cidade, pelos seguintes fatos:


No dia __/__/__, por volta das ___horas, Z, mulher de Y,começou a passar mal, sendo levada então ao Hospital, no qual veio a falecer três horas mais tarde. Foi determinada a realização de exame necroscópico, o qual revelou, para surpresa de Y, que a vítima havia morrido em decorrência da ingestão de veneno de rato.


Instaurou-se então inquérito policial para apuração dos fatos. Em seu depoimento, Y declarou que não percebeu qualquermudança de atitude por parte da mulher, e que a mesma não andava deprimida nos últimos tempos, não sabendo precisar qualquer motivo pelo qual ela poderia ter se suicidado. Informou ainda que diversas amigas de Z frequentavam sua casa todos os dias. Estavam casados havia 3 anos e não tinham filhos.


Ouviram-se então os vizinhos do casal, os quais, apesar de corroborarem ainformação de que não houve mudança de ânimo por parte de Z, declararam que haviam se tornado frequentes as discussões desta com Y, seu marido, sendo que nas três noites que antecederam o trágico evento os enfrentamentos se exacerbaram, incluindo ameaças de ambas as partes.


Ao saber desses fatos, a D. Autoridade Policial determinou o indiciamento de Y como responsável por homicídiodoloso qualificado, fazendo representação ao MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca a fim de que fosse decretada a sua prisão temporária. O MM. Juiz, após o assentimento do D. membro do Ministério Público, no dia __/__/__, determinou a prisão temporária de Y por 30 dias, com fundamento no art. 1º, inciso III, alínea a, da Lei 7.960/89, c/c o art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.072/90, tendo sido prorrogadauma vez por igual prazo.


Contudo, a manutenção da custódia temporária do paciente, no atual momento, representa grave violaUæe7ão à sua liberdade de locomoção, pois se encontra eivada das mais flagrantes ilegalidades, como restará demonstrado.


I. DO EXCESSO DE PRAZO


Primeiramente, o constrangimento ilegal do paciente estácaracterizado pelo excesso de prazo. Com efeito, desde a decretação da sua prisão temporária, computando-se a prorrogação efetuada, já transcorreram mais de 60 (sessenta) dias. A prisão temporária, tal como disposto no art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.072/90, somente poderá ser decretada pelo prazo de 30 dias, admitindo-se uma única prorrogação, por igual prazo, em caso de comprovada e extrema necessidade,totalizando assim, no máximo, 60 dias.


Como até o momento o inquérito ainda não foi concluído, nem foi decretada a prisão preventiva do paciente, deverá o mesmo ser imediatamente colocado em liberdade. Nesse sentido, julgado do E. STJ:
"Prisão Temporária - Excesso de prazo - Nos termos do § 3º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, a prisãotemporária, com prorrogação, não pode ultrapassar sessenta dias" (STJ - HC 2.181-9 - Rel. Min. Adhemar Maciel - DJU 06.12.1993, p. 26677).


II. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA


Em segundo lugar, verifica-se constrangimento ilegal do direito de liberdade do paciente devido à ausência de fundamentação do despacho que...
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