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i n g u é m Comentário
Inciso III
Acordão – Ação de Indenização. Cooperativa de táxis.
O caso refere-se a suspensão de um funcionário de cooperativa de táxis por haver mantido relacionamento intimo com uma funcionaria porém sem ter sido atribuída qualquer conduta de natureza indecorosa ou obscena, principalmente de assédio sexual.
Pode-se citar como legislação referente ao caso, o art. 5 inciso X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a

s e r á indenização

s u j e i t o

inserido no artigo 5, inciso II da CF, de acordo com o qual, ´´ ninguém será obrigado a

à i n t e r f e r ê n c i a n a s u a v i d a p r i pelo

dano

material

ou

moral

decorrente

de

sua

violação.

A cooperativa alega que o apelante violou as normas de convivência social de conhecimento comum. Porém o tribunal entendeu que pelo princípio da legalidade, fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.´´ não existe lei que proíba uma pessoa de relaciona-se com outra, e decidiu que devido ao dano moral e material, constrangimento vergonha angústia e aborrecimento causados ao cooperativado, a sentença foi reformada e teve o recurso provido.
Referente a esse caso, pode-se citar também o artigo 186, inciso IV do Código Civil, relacionado a indenização e dano moral. ´´ Aquele que, por ação ou omissão volutaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito´´. Desnecessária é a prova do dano moral, basta a prova do fato gerador do dano, pois a esfera atingida é a subjetividade da vítima, tal seja, seu psiquismo, sua intimidade, sua vida privada, gerando dor angústia entre outros sentimentos de indignidade.
Por fim, não existe nenhuma lei que de forma específica proíba o relacionamento íntimo entre funcionários, exceto em casos em que