Guia do trabalhador

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 39 (9705 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 19 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
GUIA DO TRABALHADOR CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL: A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é o documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, seja de natureza urbana, rural, de caráter temporário ou permanente. Nela são registrados os salários e todos os elementos básicos para o reconhecimento dos seus direitos perante a Justiça do Trabalho, bem como para aobtenção da aposentadoria e demais benefícios previdenciários. O conjunto de anotações da carteira espelha a conduta, a formação e o passado do trabalhador. É dever de todo trabalhador conservá-la sem rasuras, sendo proibido trocar a fotografia e alterar as anotações. Para obter a Carteira de Trabalho, o trabalhador deve dirigir-se à Delegacia Regional do Trabalho- DRT, Subdelegacia do Trabalho,Agência da DRT ou Órgãos conveniados com o Ministério do Trabalho, portando 1 (uma) foto 3X4, recente e de boa qualidade, carteira de identidade ou qualquer documento oficial que contenha nome, filiação, data e local de nascimento. A idade mínima para obter a CTPS é de 14 (quatorze) anos, sendo que dos 14 (quatorze) aos 16 (dezesseis) anos somente é permitido o trabalho na condição de aprendiz. Oempregador deverá fazer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o registro na Carteira de Trabalho do empregado, com os seguintes dados: a) nome e CPF, CGC, CNPJ ou CEI do empregador; b) espécie do estabelecimento; c) endereço do empregador (local de trabalho do empregado); d) cargo ou função que o empregado irá exercer; e) data de admissão; f) salário ajustado; g) assinatura do empregador.Posteriormente, deverão ser anotadas as datas do início e término das férias e seu período aquisitivo, alterações salariais e data de demissão. DURAÇÃO DO TRABALHO JORNADA DE TRABALHO É o período em que o empregado presta serviço ou fica à disposição do empregador. A jornada normal é de 8 (oito) horas por dia, não podendo exceder de 44 (quarenta e quatro) horas por semana, a não ser quando a lei determinarlimites diferentes, como é o caso dos ascensoristas, bancários, telefonistas e dos que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, que têm jornada de 6 (seis) horas. HORAS EXTRAS Horas extras, também chamadas de horas extraordinárias ou suplementares, são aquelas que ultrapassam a jornada contratual ou legal. Todas as horas extras prestadas com habitualidade devem ser incluídas no cálculo dorepouso semanal remunerado, das férias, do 13º (décimo terceiro)

salário e do aviso prévio. A legislação trabalhista autoriza o trabalho em horas extras nos seguintes casos: a) acordo de prorrogação de jornadas; b) acordo de compensação de jornadas; c) para recuperação de horas paralisadas; d) para terminar serviços que não podem ser adiados; e) por motivo de força maior. PERÍODOS DE DESCANSOTodo trabalhador tem direito a intervalos para descanso e alimentação. Quando cumprir uma jornada superior a 6 (seis) horas diárias, terá direito ao intervalo de, pelo menos, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas. Quando a jornada for de até 6 (seis) horas, será obrigatório o intervalo de, no mínimo, 15 (quinze) minutos. Entre uma jornada e outra, deve haver, necessariamente, um intervalomínimo de 11 (onze) horas consecutivas. Semanalmente, o trabalhador tem direito a um descanso de 24 (vinte quatro) horas consecutivas, de preferência aos domingos. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos será estabelecida escala de revezamento mensal, sujeita à fiscalização. O trabalho prestado em domingos e feriados que não for compensado pela concessão de outra folga na mesma semana deve serpago em dobro. TRABALHO NOTURNO Entende-se como trabalho noturno em atividade urbana1 aquele que é realizado das 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte. O trabalho noturno deve ser pago com valores diferenciados. A hora noturna nas atividades urbanas é computada como sendo de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos e deve ser paga com acréscimo de, no...
tracking img