Guarda compartilhada

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Hipóteses de Guarda Compartilhada

Guarda Compartilhada como já visto em sua definição nada mais é que a co-responsabilização do dever familiar, onde os genitores, em caso de ruptura do matrimônio ou da convivência, participam de modo igualitário da guarda dos filhos, dividindo direitos e deveres decorrentes do Poder Familiar.
Por isso é observado que a guarda compartilhada é um tipo deguarda um tanto quanto vantajosa, como narra Tepedino “o fato de evitar a desresponsabilização do genitor que não permanece com a guarda, além de assegurar a continuidade da relação de cuidado por parte de ambos os pais”.
Assim é visto que ambos os responsáveis que possuem o direito de guarda, entre si compartilhada, devem ter uma relação harmoniosa para que a continuidade de uma responsabilidadecompartilhada possa ser benéfica ao menor. Segundo Pereira, “é indiscutível que a guarda conjunta só pode ser adotada quando comprovado que os pais apresentam condições de equilíbrio psíquico para este belíssimo, mas complicado mister”.
No mesmo sentido, a lição de Lima:

No regime da guarda compartilhada não há o chamado ‘trânsito livre’ dos cônjuges ou ex-companheiros na residência do outro.Para que haja êxito nessa modalidade de guarda, é indispensável que os pais respeitem, reciprocamente, o espaço de cada um, sua intimidade, inclusive a de suas famílias reconstituídas. Assim, a guarda compartilhada não pode servir de instrumento de invasão de privacidade de pais separados, muito menos prestar-se para fins não condizentes com o melhor interesse dos filhos.
Dando seguimento adoutrina, é observado alguns problemas quanto as hipóteses de concessão da guarda compartilhada, ou seja, quando esta poderá ser requerida? Somente os pais serão competentes para o pedido de guarda compartilhada? Quando as mesmas serão extintas, ou são dadas de forma que não podem ser mudadas posteriormente? Por estas e outras indagações, vai ser definido neste, a forma hoje mais aceita como pedido deguarda compartilhada.
Primeiramente, para a adequada aplicação da guarda compartilhada é necessário levar em consideração o princípio do superior interesse da criança, não havendo apenas de observar a relação harmoniosa entre os pais, pois desde logo é sabido que o Juiz de oficio pode escolher a guarda que melhor se encaixa nas necessidades da criança, pois desde que respeitado o Art. 1586 docódigo civil brasileiro, deve ser reconhecido o direito da criança de não ter apenas o reconhecimento de sua filiação no registro, mas também na vida cotidiana para seu completo desenvolvimento afetivo e psicológico.
Como já citava Brito et al 2004 “ A criança deve se sentir em casa tanto na residência de seu pai quanto na de sua mãe” já que “o vínculo principal a ser mantido é com o pai e com amãe e não com o domicílio ou imóvel.” Ou seja na guarda compartilhada, apesar da criança de ter uma residência fixa, o menor pode transitar livremente entre a casa de seu pai e de sua mãe, sempre dentro das possibilidades de ambos e da criança. Essa modalidade permite também que os pais acompanhem e participem mais de perto de todos os aspectos que envolvem o desenvolvimento dos filhos: opsíquico, o físico e o mental.
A existência de comunicação qualificada entre os pais, elevado grau de cooperação e comprometimento na busca de se abrandar os traumas naturais advindos da separação. Conforme assentado na jurisprudência gaúcha, “a guarda compartilhada requer pais maduros e aptos a buscaram o melhor interesse do filho, onde não tem espaço divergências inesgotáveis e comprometimento nacomunicação mútua” (apelação cível nº 7008688988, 8ª Câmara Cível do TJ, julgado em 24.06.04). De ressaltar a tramitação, no Congresso Nacional, de três Projetos de Lei (nºs 6.315/02, 6.350/02 e 7.312/02) alterando artigos do Código Civil para a regulamentação desse instituto, o que demonstra a relevância do tema.
Para se ter a guarda do filho exige que o guardião seja plenamente capaz para a...
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