Guarda compartilhada

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GUARDA COMPARTILHADA: A DIFICIL PASSAGEM DA TEORIA À PRÁTICA
Maria Lúcia Luz Leiria Juíza do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Mestre em Direito Doutoranda em Direito

Sumário: Resumo. Introdução. I - Guarda. 1. Conceito. 2. Tipos. II - Guarda Compartilhada ⎯ teoria. 1. Conceito. 2. Histórico 3. Pressupostos e condições. 4. Fundamentos legais. 5 Fundamentos sociais. III - GuardaCompartilhada — Prática. 1. Realidade estrangeira. 2. Realidade Nacional. 3. Possibilidade legal de determinação. 3.1. Multiciplinariedade. IV - Rito de Passagem. 1. Dificuldades legais e sociais. 2. Soluções jurisdicionais. 2.1. Responsabilidade Civil V- Conclusões. Referências bibliográficas.

Resumo:

O instituto da guarda conjunta ou compartilhada diz respeito à guarda jurídica do menor. A ausênciade expressa previsão legal não impede possa ser aplicado em nosso País, dependendo da informação multidisciplinar e da sensibilidade do Juiz de Família, sempre em atenção ao caso concreto e com o objetivo do bem-estar do menor.

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INTRODUÇÃO

O tema proposto, em que pese a vasta bibliografia estrangeira, não encontra no Brasil, até o momento, muitas obras. Trata-se, à toda evidência, detema que envolve um dos maiores valores, o bem mais precioso: o ser humano em sua formação, atingindo a criança e o adolescente, cujos direitos têm prioridade no plano constitucional. A abordagem do tema restringir-se-á ao exame das possibilidades de ser posto em prática o instituto em comento, sem, contudo, se avançar em temas contíguos que exercem influência notória e valiosa no assunto oraabordado, como, por exemplo, direitos e garantias da criança e do adolescente, interesse do menor, responsabilidade pelo menor, sua assistência, sua representação e relação com terceiros que não os genitores - enfim, sua capacidade como sujeitos de direito. A partir dessa abordagem, dois enfoques surgem bem-delineados: de um lado, os aspectos sociais, emocionais, psicológicos e psicanalíticos do menorsob guarda; do outro, o aspecto legal, o aspecto jurídico, a influência do julgador ou do mediador nas decisões dos pais e, precipuamente, a decisão dos pais.

I — GUARDA

1. Conceito

O conceito de guarda surge de um valor maior protegido, que é o bem-estar, a preservação do menor enquanto ser em potencial, que deve ser educado, e sustentado, para atingir a maioridade com completa saúdefísica e mental, capacitação educacional, e

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entendimento social, de forma a atender o princípio fundamental de ser sujeito de uma vida digna, fundamento do próprio Estado de Direito insculpido em nossa Carta ( CF, art. 1º, III). Guarda, na lição de Pontes de Miranda, “é sustentar, é dar alimento, roupa e, quando necessário, recursos médicos e terapêuticos; guardar significa acolher em casa,sob vigilância e amparo; educar consiste em instruir, ou fazer instruir, dirigir, moralizar, aconselhar”.1 Para Sérgio Gischkow Pereira,2 é a situação do detentor da responsabilidade sobre o sustento e a manutenção do menor. A situação da guarda surge sempre a partir da ruptura da sociedade conjugal. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 33): “A guarda obriga à prestação deassistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.” Não há diferença entre os termos guarda conjunta e guarda compartilhada. No entanto, o termo compartilhada expressa, semanticamente, idéia mais conforme com o instituto da guarda conjunta, da guarda pelos dois genitores.

2- Tipos

a) Exclusiva b)Alternada c) Dividida d) Conjunta
1

MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de Direito Privado- Parte Especial. 4.ed. 2.tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983. t. VIII, p. 94-101. 2 PEREIRA, Sérgio Gischkow. A guarda conjunta de menores no Direito Brasileiro. Porto Alegre: Ajuris XIII(36):53-64, março de 1986.

4

A guarda exclusiva é a atribuída, isoladamente, a um...
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