greve

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1861 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 4 de junho de 2014
Ler documento completo
Amostra do texto
Pontos argumentativos no caso direito à GREVE

Pontos Contrários a Greve e a favor da manutenção da decisão da justiça
Considerando:
Reportagem:
1) Justiça declara greve de educadores ilegal e determina retorno ao trabalho.
2) TRT julga greve de ônibus abusiva e multa sindicato – Publicada em 26/05/2014.
Escopo legal:

Art5º ...
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar defazer alguma coisa senão em virtude de lei;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

“Art 9º - É assegurado o direito a greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º - A lei definiráos serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.”

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiênciae também, ao seguinte:(...)
VII -  o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; ”

Argumentação:
Para interpretação deste caso, além dos artigos supracitados, consideramos ainda a LEI 7.783 de 28/06/1989 – (Lei Geral de Greve)
Temos a embasar a arguição de ilegalidade da GRAVE nos seguintes termos:
1º - Não negamos o reconhecimento de que odireito a greve é constitucionalmente assegurado;
2º - O instituto da greve é um fenômeno social e histórico na luta de classes;
3º - De acordo com o art 9º (Norma de Eficácia Contida) lei posterior definiria os serviços e atividades essenciais à comunidade. Esta lei posterior foi aprova em 1989 sendo a LEI 7.783 (também chamada de lei geral greve).
4º - O artigo 4º da lei 7.783 cita que cabe aENTIDADE SINDICAL (leia-se SINDICATO) convocar, na forma de seu estatuto, organizar assembleia geral para definir reivindicações e deliberar acerca de paralisação coletiva dos serviços.
Neste ponto, no caso da greve dos cobradores e motoristas – SP a greve foi declara por um grupo restrito de profissionais, ao invés da categoria em assembleia. Per si, esta atitude se configuraria como umailegalidade.
5º - Por sua vez o Art. 3º caput cita que frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recurso arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.
O que não foi considerado nos dois casos em tela. Na questão da greve dos educadores, a reportagem cita que greve foi declara em meio a negociação, ou seja, a atitude arbitrária do sindicato ocorreu, enquanto as partes aindaestavam na tentativa de um acordo.
Já no caso da greve dos motoristas de ônibus e cobradores, a questão foi ainda mais ilegal, pois um dia antes os sindicatos patronal e dos funcionários, firmaram convenção coletiva aprovado em assembleia da categoria no dia 19 e no dia seguinte, parte dissidente da categoria promoveu a paralisação das atividades.
6º - Outro ponto que pesa contra a atitudes dosmotoristas e cobradores de ônibus da cidade de são Paulo é que a paralisação das atividades se deu sem a devida comunicação a entidades patronais, sendo que segundo o parágrafo único do Art. 3º - deve haver notificação com no mínimo 48 de antecedência, o que de fato não ocorreu. E considerando o Art. 13 – que na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam obrigados as entidades sindicaisou trabalhadores, a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários, com antecedência mínima de 72(setenta e duas) horas da paralisação. Fato que não ocorreu, pois no dia seguinte, ou melhor, na mesma noite, a greve já havia sido instalada, em algumas regiões.
7º No caso da greve dos motoristas e cobradores da cidade de São Paulo, somos favoráveis a manutenção da multa, considerando o...
tracking img