Grazi Artigo Adolescente Em Conflito Direito Sala 409

ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI ARAÚJO, Grazielle¹; CUNHA, Magda¹; GOMES, Ivanete², SILVA, Danyelle²,

(1) Acadêmicos do Curso de Direito da Estácio de Macapá
(2) Docente da Faculdade Estácio Seama
Faculdade Estácio Seama

Adolescente em Conflito Com a Lei

Introdução: A redemocratização brasileira concretiza-se com a constituição cidadã de 1988 e entre muitos assuntos, apresenta um público peculiar, a criança e o adolescente como prioridade absoluta e em 1990 é aprovado o ECA (Estatuto da Criança e do adolescente) abordando sobre esse público e incluindo o adolescente em conflito com a Lei o que em 2012 com o advento do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) é traçado prerrogativas essenciais para o companhamento especificamente destes. Objetivo: Mostrar que o adolescente autor de ato infracional percorre uma trajetória legal para o cumprimento de sua medida. Metodologia: A metodologia utilizada foi pesquisa qualitativa, com base em estudos bibliográficos e artigos científicos. Resultados: A Constituição Federal de 1988 apresenta a criança e adolescente como pessoa em desenvolvimento e detentora de direito (artigo 227). Em 1990 adentra o ECA no ordenamento jurídico, um marco legal e regulatório dos Direitos Humanos. O fenômeno que é a transição da fase da infância para a vida adulta, isto é adolescência, tem seus primeiros registros no século XVIII, percurso tortuoso, de descoberta, torna-se amedrontador quando nessa faixa etária, se constata inúmeros atos infracionais. Winnicott (1965) explica que o processo de maturação é o remédio eficaz para o combate à crise típica da idade, atravessando as discussões sobre esses adolescentes com práticas ao delito, entendemos a necessidade de sua responsabilização. Em 2012 a Lei nº 12.594/SINASE foi aprovada, a qual objetiva dar parâmetro necessário regulador destinado à prestação de um serviço especializado, ao poder público, voltado ao adolescente em conflito com a Lei. O artigo 227/CFconsagrou no