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Área Temática: Jurisdição Penal

A Prova : fim da prova, prova, probabilidade e suspeita e espécies de prova
Por: Vitalina do Carmo Papadakis Juíza de Direito

Maputo, Abril de 2007

Centro de Formação Jurídica e Judiciária ___________________________________________________________________________________

A PROVA: Fim da prova, prova, probabilidade e suspeita, espécies da prova 1. Fimda Prova A aplicação do direito tem por objecto a realidade dos factos. Na verdade, a lei prevê em abstracto uma hipótese e, seguidamente, indica qual o seu tratamento jurídico. Assim, a aplicação da norma pressupõe a verificação da hipótese de facto prevista. Dispões o art. 341º do C. Civil que "as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos". Demonstrar a verdade dos factos éalcançar um juízo de certeza sobre os mesmos factos. A decisão judicial consta de duas partes: a verificação dos factos que condicionam a aplicação da lei, e a aplicação da lei. A justiça da decisão assenta primordialmente na verdade dos factos admitida como pressuposto da aplicação do direito. A prova não conduz à certeza objectiva, à certeza absoluta. A única meta possível é a certeza moral, apresunção da verdade, ou seja, a verdade relativa. Deste modo impõe-se, na busca da verdade material, a adopção de uma postura de humildade, pois que o homem não logra alcançar totalmente o fundo das coisas, no reino da verdade. Assim, a convicção terá de se obter por um caminho de prudência, já que o risco de erro está sempre presente acompanhando a certeza humana subjacente ao juízo real. Temos,assim, que o fim da prova é a demonstração da verdade dos factos, alicerce da convicção sobre a sua existência, as quais, por sua vez, são o pressuposto da aplicação da lei. Em processo penal os factos que são o pressuposto da aplicação da lei penal constituem o fundamento de facto da sentença, quer absolutória, quer condenatória, e determinam a graduação da responsabilidade. São, numa palavra, ocrime nos seus elementos constitutivos essenciais – quer positivos, quer negativos ou impeditivos – e nas suas circunstâncias; e a personalidade do agente do crime, na medida em que o facto criminoso não é algo de separável, nem mesmo em abstracto, do seu autor. 2. Prova, probabilidade e suspeita A prova tem de ser sempre plena e conduzir à convicção e não a simples admissão de maior probabilidade.Em processo penal, a prova é a demonstração da verdade dos factos juridicamente relevantes. Uma demonstração não é algo graduável: ou existe ou não existe. No entanto, para certos actos processuais, a lei não exige a prova dos factos, mas a sua verosimilhança, ou até uma fundada suspeita.

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Vitalina do Carmo Papadakis, A prova,fim da prova, prova, probabilidade e suspeita e espécies de prova

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Assim, a pronúncia dos arguidos em processo penal depende de prova bastante ou prova indiciária dos elementos da infracção ou de quem foram os seus agentes (arts. 345º do CPP e 26º do DL 35007). Aprova indiciária permite a introdução do processo em juízo e a sujeição a julgamento dos arguidos. Não constitui prova, no sentido rigoroso do conceito, pois o que está provado não carece de mais prova. A pronúncia torna apenas legítima a discussão judicial da causa. A prova que há-de servir de fundamento à decisão é aquela que tiver sido produzida na discussão da causa, e não a que, para finsintermediários do processo, consta do corpo de delito. A prova indiciária, obtida quase sempre por investigação oficiosa e em forma inquisitória, conduz à pronúncia. Ela não traduz uma presunção legal de culpabilidade nem dá origem a uma obrigação de contraprova para a destruição da inexistente presunção legal. O sistema exige tão-somente um juízo fundamentado de suspeita para a execução de certos...
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