graduação

TERMO DE COMPROMISSO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através dos Procuradores da República subscritos, no regular exercício de suas atribuições institucionais, com base nos artigos 127, 129, incisos II e III, e 225, caput e § 3º, da Constituição Federal, nos artigos 5º, incisos III, alínea d, V, alínea a, e 6º, inciso VII, alínea b, e XX, da Lei Complementar nº 75/1993, bem como com fundamento no disposto na Lei Federal nº 7.347/1985 doravante denominado MPF; e O ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, sediado no Palácio dos Despachos - Rodovia Augusto Montenegro, Km 09, Município de Belém, Estado do Pará, CEP: 66823-010, neste ato representado pelo Governador Simão Robson Oliveira Jatene; FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARÁ – FAEPA, neste ato representada pelo seu Presidente Carlos Fernandes Xavier; INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA/PA, com sede em Belém/PA à Av. Conselheiro Furtado, nº 1303, Bairro de Batista Campos, CEP 66.035-350, e FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ - FAMEP, pessoa jurídica de direito privado, de natureza civil, sem fins lucrativos, com área de atuação em todo o Estado do Pará e sede e foro no município de Belém, Capital do Estado do Pará neste ato representada pelo seu presidente, o Sr. Helder Zahluth Barbalho O Município de _________________________________, representado pelo seu gestor, ______________________________________________________.

CONSIDERANDO:

1. que cabe ao Ministério Público, como determinado no art. 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, atuar na proteção e defesa dos interesses sociais e difusos, bem como, especificamente, na tutela do meio ambiente, visando à ampla prevenção e reparação dos danos eventualmente causados, bem como a fiscalização de sua utilização por parte do particular, no interesse de toda a sociedade;

2. que o Ministério Público