Governo eletrônico - compras públicas via pregão eletrônico

Páginas: 18 (4294 palavras) Publicado: 10 de novembro de 2011
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Autor: Gustavo Pamplona Silva — data: março de 2006    Introdução    Garantir os Direitos Constitucionais do cidadão mediante políticas públicas, principalmente as voltadas para o social, é um dos deveres do Estado. Ao Poder Público cabe prover a igualdade jurídica e política aos desprovidos da inclusão social. Para materializar ajustiça social, foram instituídos políticas e órgãos estatais com o escopo de intervir no investimento econômico e garantir a efetivação dos direitos instituídos pela Constituição. O aparato estatal torna-se o regulador e o executor do acesso a bens e serviços públicos, ou seja, a direitos de cidadão.    Nesse cenário, a necessidade de formulação, implantação de políticas públicas voltadas para sanarproblemas da questão social, ganham destaque na agenda política. As políticas públicas deverão ser implantadas pela sociedade e pelo Estado com o objetivo de erradicar o problema social ou de minimizá-lo.    Contudo, a política social como atividade-fim do Estado deve estar apoiada por ações, programas e políticas da administração burocrática. Sem um aparato de gestão eficiente, as políticassociais possivelmente serão afetadas quanto à sua efetividade e à eficiência. Nesse cenário, o relacionamento das políticas sociais com a política administrativa toma destaque, pois são as ações-meio que garantem a formalização de contratos e convênios que, por fim, gerarão a execução material da ação pública social. Sob esse prisma, as ações meio de modernização podem ser entendidas como políticaspúblicas. Políticas Públicas e a Atividade-meio da Administração    Políticas públicas podem ser conceituadas como soluções implementadas pelo Estado em face aos pleitos e exigências requeridas pela sociedade ou mesmo pela própria Administração enquanto agente social. As políticas públicas são respostas históricas assim como conjunto de estratégias táticas e operações do governo. O que diferencia apolítica pública da política empresarial é justamente a necessidade de implementação de direitos e garantias sociais amparadas pelo Estado Democrático de Direito.    Todavia, a definição de políticas públicas pode ser mais ampla e abrangente e envolvendo outros elementos de definição, conforme se depreende na citação de Cunha, Cunha e Lima, no texto "As políticas sociais no contexto daspolíticas públicas". Para os autores, "políticas públicas envolvem funções de governo, a intenção que direcionam as ações de quem governa, órgãos que formulam e implementam as políticas, leis, regulamentações complementares, decisões administrativas, programas, tudo isso num determinado contexto, do qual participam diversos atores, com interesses variados".    Constata-se, portanto, dosconceitos acima, que política pública consiste em ações de Governo apoiadas em estratégias, programas e, até mesmo, normas que materializam intervenções de ordem pública estatal na sociedade e seus atores.    Outro elemento chave para entendermos as políticas públicas é justamente a dimensão do

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conceito de público. Adimensão pública dos atos do Estado fica evidente quando analisada a partir desse conceito, ou seja, a idéia de que as ações e escolhas da Administração são baseadas na autoridade soberana e legítima do poder público e que esse sobrepuja o interesse particular. O conceito de público extrapola, ainda, os interesses privados ou apenas individuais homogêneos. O público é mais que o somatório de interessesparticulares ou privados ou de uma coletividade. O público incorpora "questões que envolvem legislação e interesses comuns, bem como expressam conteúdos e escolhas que objetivam determinados resultados", conforme ensinam Edite da Penha Cunha e Eleonora Schettini Martins Cunha, em "As políticas sociais no contexto das políticas públicas", página 6.    Destaca-se nas duas...
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