Glosadores e pos glosadores

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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 16/17-TJ, proferida nos autos n° 452/2012 de Embargos à Execução, da Vara Cível e Anexos de Marechal Cândido Rondon, que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos, por considerar que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a sua concessão, nos termos do art. 739-A do CPC. Nas razões recursais (fls.03/14-TJ), os agravantes alegaram que foram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 739-A, § 1° do CPC, pelo que deve ser concedido o efeito suspensivo. Sustentaram que a relevância da fundamentação encontra-se no fato de que não puderam realizar a construção de "um pré-moldado para ordenha e alimentação das matrizes" (fl. 68) em virtude de que sua obra foi embargada pelo Instituto Ambiental doParaná ante a construção do abatedouro municipal no Município de Entre Rios do Oeste. Defendeu que a execução encontra-se garantida através de hipoteca cedular, conforme se verifica do contrato celebrado entre as partes (fl. 71). Aduziram que o perigo de grave lesão ou dano de difícil reparação "reside no fato do prosseguimento da execução, onde os poucos bens dos Agravantes, serão levados à vendajudicial, o que comprometerá a própria subsistência dos mesmos, já que dependem da pequena propriedade onde residem para seus sustentos" (fl. 06). Por fim, requereram o provimento do recurso, com a reforma da r. decisão agravada. 2. O presente Agravo de Instrumento merece ter seu seguimento negado, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, eis que manifestamente improcedente eem confronto com entendimento dominante desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, registre-se que a controvérsia nos presentes autos cinge-se à concessão ou não de efeito suspensivo aos embargos à execução. Neste contexto, o art. 739-A, §1º, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1.º O juiz poderá, arequerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como se pode observar da leitura da referida norma, a regra é o recebimento dosEmbargos à Execução sem efeito suspensivo. E para que se atribua o mencionado efeito aos embargos é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: requerimento do embargante; relevância da fundamentação; probabilidade da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; e garantia da execução. Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "DECISÃO MONOCRÁTICA -AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO ACERTADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GARANTIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS QUE CARACTERIZEM A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - ART. 739-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - SEGUIMENTO NEGADO, NA FORMA DO ART.557, DO MESMO CÓDIGO." (Agravo de Instrumento n° 577.725-1, Rel. Everton Luiz Penter Correa, 13ª C.C., j. 30/04/2009) "EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE." (Agravo de Instrumento n° 562.693-1, Rel. Fábio Haick Dalla Vecchia, j. 27/04/2009) De igual modo,merecem destaque os ensinamentos de Araken de Assis, senão vejamos: ‘O art. 475-M e o art. 739-A, caput, inverteram a regra clássica do efeito suspensivo ope legis parcial ou total. Em princípio, a impugnação carece de efeito suspensivo, incumbindo ao órgão judiciário, a requerimento do impugnante ou do embargante, conceder-lhe tal atributo, mediante a obrigatória e rigorosa conjugação de dois...
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