giovani_clark_Estado regulador

ESTADO REGULADOR: UMA (RE)DEFINIÇÃO DO MODELO
BRASILEIRO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ECONÔMICAS
Giovani Clark∗
Samuel Pontes do Nascimento∗∗
Leonardo Alves Corrêa∗∗∗

RESUMO
As reformas na estrutura do Estado brasileiro e as reformulações das políticas públicas econômicas geram efeitos diretos no processo de desenvolvimento urbano. A sucessão histórica de modelos de ação estatal na economia é refletida nos textos constitucionais, os quais, mais do que um modelo de política, representam um modelo (ou paradigma) de Estado. Percebemos assim a relação entre as políticas públicas de alcance local (a exemplo das políticas municipais) e as reestruturações do Estado brasileiro e de suas políticas econômicas de âmbito nacional. Todas as modificações na concepção teóricopolítica do Estado, realizadas para garantir a sobrevivência do sistema de produção capitalista, tiveram reflexo direto na estrutura estatal constitucionalizada; é dizer, à medida que o ambiente econômico exigiu alterações no modo de agir estatal, modificaram-se os textos constitucionais com novos institutos, novos direitos e nova estrutura administrativa. Dessa forma, torna-se extremamente oportuna e necessária uma análise das transformações mais recentes no Brasil concernentes às políticas públicas econômicas. Como objeto próprio do Direito Econômico, as políticas

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Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas. É Doutor em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. É autor do livro “O Município em face do Direito
Econômico” e “Questões Polêmicas do Direito Econômico em co-autoria com o Prof. Washington Peluso
Albino de Souza. Presidente da Fundação Brasileira de Direito Econômico.Mestrando do Programa de
Pós-Graduação em Direito da PUC Minas, área de concentração Direito Público, membro da Fundação
Brasileira de Direito Econômico e do Instituto de Hermenêutica Jurídica.
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Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas,