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CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO

Conteúdo
ORÇAMENTO PUBLICO 4
INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO 4
PLANO PLURIANUAL - PPA 5
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 5
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 6
PRINCÍPIOS ORÇAMENTARIPOS 6
Conceito de Princípios 6
CICLO ORÇAMENTÁRIO 7 DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8
CONCEITOS 8
DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA 8
FIGURAS DE DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA 8
CRÉDITOS ADICIONAIS 9
CONCEITO 9
RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 10
FORMULAS: 11
VIGÊNCIA DOS CRÉDITOS ADICIONAIS 12
RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS 13
Receitas Públicas 13
Classificação da Receita 13
Classificação das Receitas - Categorias Econômicas 14
RECEITAS CORRENTES 14
Outras Receitas Correntes — provenientes de multas, cobrança da dívida ativa, indenizações e outra receitas de classificação específica. 15
RECEITA DE CAPITAL 16
Estágios ou Etapas da Receita Pública 17
Despesas Públicas 17
Classificação da Despesa 17
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 18
Classificação das Despesas - Categorias Econômicas 19
Despesas Correntes 19
Despesas de Capital 19
Estágios ou Etapas das Despesas 20
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 21
Das Despesas com Pessoal 22
PATRIMÔNIO PÚBLICO 22
Bens Públicos 23

ORÇAMENTO PUBLICO

Orçamento é documento fundamental para a atividade financeira do Estado.

Aliomar Baleeiro define:

"Nos Estados democráticos, o orçamento é considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei."

O orçamento, não é mero documento de caráter contábil ou administrativo, mas, poderoso instrumento de política econômica e social que, para sua execução, depende da correta e eficaz alocação dos recursos.

É o ato administrativo revestido de força legal que estabelece um